norma nº 3846/2009

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ESTADO DO RIO DE JANE RO
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LEINº 3846 DE 9 DE NOVEMBRO DE 2009.
Ementa: Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo
Municipal, para implantar o serviço do atendimento
móvel de urgência — SAMU, e dá outras
providências.
“= Art 1º- Fica o Poder Exdo do Município E Barra Mansa,
autorizado ;a- implantar, -ém parceria com Ds Goveros Fode àl e Lstadual, e, especialmente com 0
Batalhão do Corpo de Bombeiros Militar de Barça, Mansa; através de convênios, d Serviço de
Atendimento Móvel;de Urgência — SAMU, regulamentado “pela Portaria nº, 1864/GM, de 29 de
setembro de 2003, do: Ministério da Saúde, que instituir 9 componente pré-bospifalar móvel da
Política Nacional dé Atenção às Urpências;:: : ]
Art. 2. São Caitiáidos do bipo de: Atendiênto Múóvel de
Urgência:
1 - Ajuda Médica de urgência que atende 24 horas por dia;
“MH - Acionamento fácil é gratuito pelo público, “através do
número Helelinioh 1925: º
So “Otimização dos Teoursos | e:
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urgência Catitivéndo à i êquidade de cuidados; :
mm; matéria de
IV — Assegurar escuta médica permanente;
V — Garantir auxílio médico e internações hospitalares a todo
cidadão brasileiro;
VI — Responder aos chamados de urgência com brevidade,
sempre nos limites do Município de Barra Mansa, salvo em obediência a convênios firmados;
VIF — Garantir o transporte do paciente alé o hospital mais
próximo ou o indicado pelo cidadão e seus familiares;
Vi! — Organizar o acolhimento do paciente e manter
informada, desde o local da urgência, a equipc médica que irá recebê-lo no hospital;
IX — Participar da elaboração e do desenvolvimento dos planos
de contingência, no atendimento a situações de catástrofes ou com múltiplas vitimas; Ts
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Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27310-140 - Barra Mansa Estado do Rio de Janeiro =
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ESTADO DO RFO DF JANEIRO
Camara ct Cemicipeal de erana /A uns E
X — Participar da formação em urgência dos profissionais de
saúde;
XI — Elaborar e desenvolver cursos de formação cm primeiros
socorros, para a população, com elo importante na cadeira de sobrevivência.
X4I — Fstar integrado com outros SAMU de sua região, dando c
recebendo apoio para o cumprimento das missões;
XI — Viabilizar o transporte hospitalar pelo meio mais
adequado;
XIV - Desenvolver planos de atenção médica para cobertura de
eventos de naturezas diversas (religiosos, esportivos, festividades locais, dentre outras).
Art 3ºc Fica tâmbém au
a proceder procésso seletivo: para contratação. de pessoal, motori
enfermagem, destinado à manutenção dos serviços mencionados
do Poder Exegátivo Municipal
Socorristas & téchicos (as) em
gó primeiro da presente Lei.
Art. 4. As: “despesas Peiá Sectinção. do presente Convênio
correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, pd mediante repasses dos
Governos Estadual e Federal. : dest Ê
Art. 5º - Esta lei entrará cm cm vigora data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 9 DE NOVEMBRO DE. 2009
união RENATO ÁRUNO CARVALHO
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