norma nº 3848/2009

qe/29
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
* Camara Mumia” de Parra Hansa
LEINº 3848 DE 9 DE NOVEMBRO DE 2009..-
Ementa: Dispõe sobre a reciclagem de óleos vegetais como
fonte de preservação do meio ambiente no Município
de Barra Mansa e dá outras providências.
Art: Jº.» Fita instipuídi
Reutilização de Óleos Vegetais-para: a produção de
instrumento para: incorporar: mo cotidiang'das' pessoas a! prês
social, O consumo constante é o-desenvolvimento. ROndNnioO;
ygramã Municipal ide Incentivo a
a: fazendo desta prática um
idó meio “ambicrite; a inclusão
sustentável.
Í Ame. Cabérá a Prefeitára: igal de Barra/Mansa, através
da Secretaria Municipal de Meio: Ambiente: promover ações ' dé educação ambiental junto às
entidades: representativas de: Festunrgnios, bares; lanchonetes, doi é: Atmalaros. cs
Am 3º- 0 Programa prevê ag que deverão ocorrer por meio
de:
NEECAE E : “$ 1º Programas de incentivo-àã população inc qué: diz respeito
ao reaprôveitamento desse produto;; , .
$2º- Coniehivs cai; orgonizãe
; sociedade civil ou
Ê reciolápem ou'preservação ambiental;
empresas ra ár;
$ 3º - Campanhas de conscientização promovidas em parceria
com o Governo do Estado do Rio de Janeiro;
$ 4º - Viabilização de verbas específicas para o funcionamento
do projeto que deverão ser asseguradas no orçamento municipal;
$ 5º - Capacitação de jovens de comunidades de baixa renda
para atuarem no projeto.
Art 4º - Ficam as Escolas Públicas Municipais autorizadas de
integrar-se ao Projeto.
Vas
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 80 - Centro - - Tel: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara AMuniesfal de Barra Mansa
Art. 5º - Os produtos claborados a partir do processo de
reciclagem poderão ser comercializados.
Art. 6º - São atribuições da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente:
$ 1º - estabelecer as metas, as prioridades e a utilização dos
recursos;
$ 2º - direcionar, acompanhar c avaliar os resultados obtidos
durante o desenvolvimento do projeto;
& 3º - convidar palestrantes que já desenvolvam projetos nessa
área;
emitia si] tea
est ' é k Ra Noto
8: se: = destinação do, Es
réviciado, ficará à critério da
Secretaria Municip de Meio Ambiente. : ui
Ar T O Poder ent rilamentará:à presente Lei, no
prazo de 60 (sessenta) dias. ;:
nu Art 8º - As despesas decorrentes: desta Leis o gorrerão por conta
das dota es orêntárias próprias, suplementadas se necessário:
: Aro 9º.
Ega Lei entra em vigor na data a: publicação,
SÉ RENATO BRUNO CARVALHO
PRÉFEITO
Rua Mamede Froes de Andracio, nº 60 - Centro - Tel, (24) 3322-2652 - 3322 2508 (Fax 3322- -8752)
Mun RAS