norma nº 3850/2009

FSTADE Po bio do
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A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCI oro sro E:
LEIN" s850 DE 12 DE novEMBRO DE 2009.
Ementa: Regula a colocação de placas de aviso quanto à
prática de crime de desacato, em Repartições Públicas
Municipais.
Art; 1º - Fica proibida a: afixação de qualquer espécie de aviso
referente à prática de crime: de desacato prevista Ho: artigo 331 to Código Penal é em: à Repartições
Públicos:do Manicípio de Barra Mansa. t À
Art, 2º- As ebostiliões que contenham: tal aviso deverão relirá-
lo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação « desta Ler.
Art; 3% - Em caso: ide deseumpriciçãto, o iesponsável pela
repartição estará sujeito às sanções previstas na Lei Municipal nº: 1718/83. é:
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
cm vigor na data de sua publicação. Poióliias
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, > pg NOVEMBRO DE 20
Rua Mamede Froes de Andrade, 17 6
:- Teio (24; 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27310-140 im
VOS Estado do Rio de Janeiro