norma nº 3853/2009

Proc. 27/00 )
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Camara Municipal de ana Mansa
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
3853 24 NOVEMBRO 2009.
LEINº DE DE DE
Ementa: Autoriza a concessão de uso de imóvel, que
menciona.
Art, 1º -'Fica autorizada a concessão de uso da área de terra
upa: com 345,00m”, a ser; desmembrada de maior porção, situada no Loteamento Residencial
Cristo. Redentor, Res Administrativa NV, nesta cidade, i inscrição cadastral 4387. 3:
ú rt. '2e- “Fica 0 Poder Eniecútivo ailorizado a celebrar contrato
déc concessão de uso coma! undaçã João: Paulo II, por: prazo, indeterminado, tendo por objeto a
área pública descrita. no art. e gesta Lei.”
EP: 3º2No Ret de que trata o caput deste Aebião a entidade
concessionária instalará novos equipamentos da-retransmissora da TV Canção Nova.
à : : Art. 4º- Como encargos justificativos da presente concessão
dei uso, a d sasionácia se obriga à “melhoria do sinal, a manutenção do novo retransmissor e
opo ente instalar equipamentos digitais.
: Art: sº- Ocorrendo desvio de finalidade da concessão ou o
encerram to das: atividades da chijdado concessionária, seja por. que motivo for, o imóvel cujo uso
É: con ): retornará à. posse. do Município, incorporando-se a este as benfeitorias. e acessões
realizadas, sem que “assista a ela qualquer direito a indenização, reembolso ou retenção:
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 24 DE NOVEMBRO DE 2009.
JO, NATO BRUNO CARVALHO
PREFEITO
õ
Ua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322- -3752)
EP: 27310-140 p: Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
Digitalizado com CamScanner