norma nº 3855/2009

Slriago 42345 PY
Es: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
50) Camara CM Municipal de Barra Mansa
PR
»
LEI N.º 3855 , DE 27 DENOVEMBRO DE 2009.
Ementa; Ratifica-se o Protocolo de Intenções celebrado entre
std “os Municípios que visam a constituição de Consórcio
PR», Intermunicipal de Segurança com Cidadania do
; Médio Vale do Paraíba, e dá outras providências.
: Cc Arto-1º - Fica ratifi cado : “0: Protocolo de, Intenções,
subscrito pelos municípigs de: Barra do: Piraí, Barra Mansa, tatiaia, Pinheiral, ; Piraí, Porto
Real, Quatis, 'Resende, -Rio Claro, “Rio das F Tores, Valença: e Volta: Redonda, ; que visa
constituir'o (Consórcio Interm
Pa a Jurid X
do anexo.
dies Artº VON elehinicipal: de ; Sibilança com
Cidadania do Médio Vale ido Paraíba Fluminense tem por finalidade: a:adoçãode, políticas
públicas na área de Segurança e Cidadania, conforme definido. no Protocolo de Intenções
feio Ero todos os municípios (di
: CO Ará 3º- A participação do Município ps ão E Cntiórcio
Intérminiciil é de: a com “Cidadania do Médio: Vale do Paraíba : 'Fluminense,
“firmar convênios, contratos, acordos, receber auxílios e subvenções. de entidade e
órgão: governamentais. na área e segurança pública e Sidadania.— E
Art 4º- Esta Lei Eca em vigor na data blicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 27 DE NOVEMBRO DE 2009.
JOSÉ RENATO BRUNO CARVALHO
EFEITO
&
Rua Mamede Froes de Angliade; nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
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