norma nº 3856/2009

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 3856, DE 27 DE NOVEMBRO DE
| Câmara Municipal de Barra Mansal
2009.
Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do
Município de Barra Mansa para o
exercício de 2010
Art. 1º - O Orçamento do Município, de Barra
Mansa para exercício financeiro. de'2010, discriminado: pelos.anexos integrante E
estima a receita e fixa a despésa em R$ 277. 667; 500, 00. (duzentos e
setenta e sete milhões,
seiscêntos e sessenta e sete mil e quinhentos reais): inclusos no total referido os recursos dos
órgãos da Administração Indireta, dos Fundos é Fundações instituídos e mantidos Flo Poder
Púbiiço e dB Câmara Municipal conforme resumo abaixo:
RGÃO CD RECEITA
01 — Câmara Municipal O
02 — Prefeitura Municipal de Barra Mansa 186.890.424
03 — Fundo Municipal de Saúde! -. | 33.991.476
04 Fundação de Cultura, Espere e Lazer 220.000
; k ú 5.400.000
22. 100.000“
300: 000; À
Eco 1215600.
09 Ee = Fundo de Previdência Social de BM 250, 000
TOTAL GERAL 277.667.500
it.
- DESPESA: -
8.251.000
116.865.500
o
1.600.000
5.400.000
/27.810.000
23.191.000
277.667.500
Art. 2º- A Receita será realizada mediante a
arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital
na forma da legislação
em vigor e das especificações do anexo 02 da Lei 4320/64 (Quadro Demonstrativo da Receita
por Fontes), com o seguinte desdobramento:
1.1 RECEITA
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária
Receita de Contribuições
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Transferências Correntes
277.628.500
30.476.600
11.198.350
10.620.000
20.116.000
191.117.165
1
Rua Mamede Froes de Andrade: nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752) AO
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Gâma xa Municipal de (E Pa Mandki
Outras Receitas Correntes CN 6.785
Receitas Correntes Intra-Orçamentárias 11.195.600
(-) Dedução p/o FUNDEB ()17.761.000
RECEITAS DE CAPITAL 39.000
Operações de Crédito 0
Alienação de Bens 22.000
Outras Receitas de Capital 17.000
' TOTAL GERAL 277.667.500
ame 13º= A Despesa será aliada segundo
discriminação dos Qualis “PROGRAMAS DE TRABALHO” (Adendo V à Portaria SOF nº
08, de 04 de fevereiro de 1985) é; NATUREZA DA DESPESA ( Adendo III à Portaria nº 08,
de 04 de fevereiro de 1985), Port. MOG.Nº 42 de 14/04/99 e Rot Interministerial nº 163 de
ouso , que apresentam o seguinte desdobramento :
2.1— NATUREZA DA DESPESA TR
DESPESAS CORRENTES :
Pessoal e Encargos Sociais. 4 il -98.405.441
Juros e Encargos da Dívida os : 4.728.000
Outras Despesas Correntes RS R AO: 269. 222
DESPESAS DE CAPITAL.
Investimentos, “. IA. 837
Amortização da Dívida : Ponce > 6.090.000
A Reserva de: Contingência: dn pda a ee 1 sine 7: 8.000,000
TOTAL ; farsa 277.667.500
2.2 - DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
01.01-Câmara Municipal de Barra Mansa.............ememeenmses 8.251.000
02.01-Gabinete do Prefeito....................mesme , 694.000
02.02-Consultoria Jurídica e Corregedoria Geral..............ee. 508.000
02.03-Secretaria Municipal de Governo............ 800.000
02.04-Secretaria Municipal de Ordem Pública 6.723.000
02.05-Sec. Mun. de Adm. e Moderniz. do Serviço Público... 12.435.000
02.06-Secretaria Municipal de Fazenda..............eneenseneereess 18.949.000
02.07-Sec. Mun. de Planejamento Urbano e Meio Ambiente... 3.000.000
02.08-Sec. Mun. de Meio Ambiente e Des. Sustentável 860.000
02.09-Sec. Mun. de Desenvolv. Econômico 1.032.500
02.10-Sec. Mun. de Desenvolvimento Rural 2.500.000
02.11-Sec. Mun. da Juventude, Esporte e Lazer.... Ses 1.400.000
02.12-Secretaria Municipal de Educação..........e.resenensensensene 63.995.000
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Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322- Erebsa » 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
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S À Câmara Munte had de ama Aa a!
) 02.13-Assess. Especial p/Cap. de Rec, c de Investimentos... 196.000
02.14-Coord. Executiva c de Comunicação Social.......... 573.000
02.15-FUNCRIA-F.M. Dir. da Criança c do Adolescente........ 200.000
02.99-Rescrva de Contingência.............secsesmsessermeeemesermsanass 3.000.000
03.00-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
03.01-Fundo Municipal de Saúde 62.900.000
04.00-FEBAM-FUNDAÇÃO DE CULTURA,ESPORTE E LAZER
04.01-Fundação de Cultura, Esporte e Lazer.............ereecemmeermass 1.600.000
05.00-FUNDAMP
05.01-Fundamp. messes 5.400.000
06.00-SAAE-SERVIÇO AUTONÔMO DE ÁGUA E ESGOTO
06.01-SAAE-Serviço Autônomo de Água e Esgoto 27.810.000
07.00-SUSESP-SUP. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS
07.01-SUSESP-Sup. de Obras e Serviços Públicos.........im “23.191.000
08.00- “FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL —
08.01 — Fundo Municipal de Assistência Social.........esemmerses “4.100.000
09.00 — FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE BARRA MANSA CEM
09.01 - Fundo de Previdência Social de Barra Mansa -............ 27.550.000
TOTAL GERAL iii Ler rreoteontoniodrrre recon aiaicreita 277.667.500
2.3- DESPESA DÁ ADMINISTRAÇÃO POR FUNÇÃO DE GOVERNO
cóbico "| FUNÇÕES Di GOVERNO ÉS SO Co
01- Legislativa É KH ç RR ço 2d =" 8.251.000
02 — Judiciária ; Ric! DE tes RAE > 4.908.000
04= = Administração E RA ES ".35.168.640
06 — Segurança Pública 133.500
08 — Assistência Social 4.240.000
09 — Previdência Social 27.571.860
10 — Saúde 62.900.000
11 — Trabalho 2.942.000
12 — Educação 64.190.000
13 — Cultura 1.560.800
14 — Direitos da Cidadania 19.600'
15 — Urbanismo 18.900.500
16 — Habitação 1.003.500
17 — Saneamento 17.483.200
18 — Gestão Ambiental 5.910.000
20 — Agricultura 757.000
22 — Indústria 71.500
23 — Comércio e Serviços 316.000
25 — Energia 505.000
AL
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Gentro - Tel.: (24) 3322- ac 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
nem emaisn 440 *use Aanan atada do Ria dn lIannira
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,
1 2%- — Transporte
27 — Desporto e Lazer 2.203. 800
28 — Encargos Especiais 10.818.000
99 — Reserva de Contingência 3.000.000
TOTALGERAL E opa66750
2.4 - DESPESAS POR ÓRGÃOS DA SOMINISIRAÇÃO
01 - Câmara Municipal «8.251.000
02 - Prefeitura Municipal de Barra Mansa.. «1 16.865.500
03 - Fundo Municipal de Saúde.................. «eee 62.900.000
« 1.600.000
«5.400.000
06 - SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barra Mansa...
07.- SUSESP-Sup. de Obras e Serviços Públicos...
08= Fundo Municipal de Assistência Social...........
à 09 - FPS = Fundo de Previdência Social de Barra Mansa
4.100.000
--27550.000
277.667.500
- Aro 4º- Fica o Poder Executivo autorizado a:
| Abrir “créditos deijnsi suplementares até o limite 'de cinquenta por cento das
“dotações do: Orçamento | ida Despesa, consignados -nos: Quadros da Natureza da
espesa (Adendo III. à' Portaria nº 08 de 04 de fevereiro de 1985-Anexo 02 —
Despesa), em conformidade « com $ 8º do art..165 da Constituição Federal e inciso I do
art. 7º-da Leinº 4320/64;
“IL Realizar operações de crédito até o limite de vinte e cinco por. cento da receita
a prevista, em conformidade com Os diplomas legais citados no inciso 1;
“HI, Tomar, as: medidas necessárias para, em virtude de alteração da estrutura
Ê ar “organizacional. ou na competência legal ou regimental de-órgãos da Administração
*. Direta e Indireta, adaptar o: orçamento aprovado pela: presente Lei à modificação
ds “administrativa ocorrida, : inclusive criando unidades orçamentárias, programas de
“AR trabalho e elementos de: despesa, necessários à redistribuição de saldos de de dotações,
qi observado o princípio do equilíbrio orçamentário.
Artº 5º - O Orçamento, elaborado de forma
compatível com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com as
normas da Lei Complementar nº 101/2000 e Lei nº 4320/1964, contém:
I. Demonstrativo da Compatibilidade da Programação dos Orçamentos com os objetivos
e metas constantes do documento de que trata o $ 1º do art. 4º, da Lei Complementar
nº 101/2000;
IH. Demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas, decorrentes de
isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária
e creditícia, bem como das medidas de compensação à renúncia de receita e ao
aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado, estabelecido no art. 165 $ 6º
da C.F. combinada com o art. 5º, inciso II, da Lei Complementar 101/00;
III. Reserva de Contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na
receita corrente líquida, foram estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias para
atendimento de passivos contingentes e outros riscos fiscais imprevistos;
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322- 22652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO if
á
Cámara OM wnicipal de Iurva Mans
“y. Demonstrativo da Evolução da Divida Consolidada, que será
conforme estabelecido no $ 1º do art. 5º da Lei Complementar 101/00;
V. Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação;
VI. Quadros demonstrativos da receita c planos de aplicação dos fundos especiais;
VII. Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo, em termos de
realização de obras e de prestação de serviços.
VIII. Quadro demonstrativo dos investimentos incluídos no Orçamento de 2010,
constantes do Plano Plurianual 2010.
Parágrafo Único - Não constou o demonstrativo
do refinanciamento da Dívida Consolidada Intema em virtude de o Município não pretender
usar das prerrogativas do parágrafo 2º, do art. 5º da Lei Complementar nº 101/2000, no
próximo exercício.
Artº 6º - Até 30 dias após a publicação dos
1U orçáhiêntos, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de
-execução mensal. de desembolso, bem como a arrecadação em metas bimestrais, estabelecida
no art. 13 da Lei ane 101/00.
Art? 7º - Revogadas as disposições em contrário,
Ms E E NOVEMBRO DE 2009.
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