norma nº 1360/1975

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4 cEtsine Rivtorbiic oe BARRA MANSA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI Nº 4,360 DE26 IB DEZEMBRO DE 1.975.
DISPÕE SOFRE A CONTAGEM DE TEMPO -
DE SERVIÇO EM ATIVIDADE PRIVADA, -.
PARA EFEITO DE APOSENTADORIA DO -:
FU CI ONÁRIO PÓLICO MUNICIPAL.
Art; Àº - Os funcioriários públicos municipais, que-:
houverem completado 5 (cinco) anos de efetivo serviço, terão compy,
tado: para efeito de aposentadoria por invalidêz; por tempo de ser,
“a viço e compulsória, o tempo de serviço prestado em atividade priva
da, vinculada por qualquer forma ao Regime da Lef£ de Previdência -
Social e legislação subsequente,
Art, 29 - Para os efeítos desta Lei, o tempo de ser-
viço será corputado ,. após comprovação, por meio ds prova hábil, -
observadas ds “seguintes normas: =
T - Não será admitida a contagem às tempo dé sérviço:
em dobro;
II - É vedada a acumulação de témpo de serviço públi-
co com o de atividade prívada, quando conconi tam:
tes. cg
Art. .3º - À aposentadoria por tempo de sérviço, com
aproveitamento da contagem autorizada por esta Leí, somente. será, =
concedida zo fuitlonário público municipal, que contar ou venha Ei
completar 35 (trinta e cinco) anos de serviços, ressalvadas as há
póteses expressamente previstas na Constituição Federal:
PARÁGRAFO ÚNICO - Se & soma dos tempos de serviço, -
ultrapassar os limites previstos neste artigo, o excesso: não será-
considerado para qualquer efeito.
Art. bE dr As aposentedorias de que trata o artigo 16
resultentes da contagem de tempo da. serviço prevista nesta Lei, E
rao concedidas etagas pelo Poder a que pertencer o interessado s0=
requeré-los e seu valor será calculado na forma da legislação “mund,
cipal pertinente. .
Art; '5º = O ônus decorrente da presente Lei, caberá
conforme o caso, integralmente ao Poder Executivo e Legislativo Mu
nicipal, & conta de dotações- orçarentárias próprias.
Art.-69 -.À contagem de tempo de serviço previst
nesta Leí, não ce aplica às aposentedorias já concedidas,
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Câmara Mervicipad do Dara Mansa
LEPNFIS36U ““DEº 26 DE DEZENBRO DE 1.975 - Fls. 02
Art, 7º É O Chefe do Executivo, dentro de 30 dias -
após.a aprovação desta Lei, baixara Regulamento para sua selhor»
execução,
art, 8» É Esta Lei entrara em vigor a partir de 1º
de Jageirô de. 1976, revogédas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUKICIPAL DE BARRA MANSA, 26 de Dezembro de 1.975.
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