norma nº 946/1968

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
SECRETARIA
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA DECRETA E EU SAS
DELIBERAÇÃO Nº 946 DE 1IDE cezemsro DE 1968.
ESTIMA À RECEITA E FIXA A DESPESA GE
RAL PARA O EXERCÍCIO ECONÔMICO-FINAN
CEIRO DE 1969, E DÁ OUIRAS CORRELA =
TAS PROVIDÊNCIAS.
art. 1º - à Receita Geral do Wunicípio para o Exercício-
gconômico-Finaneeiro de 1969, & cstimada em nf) 6.150.000,00 (seis
milhões quatrocentos e cinquenta mil cruzeiros novos) e será arrg
cadada dentro das normas estatuídas pela Lei Federal Sel72, de 25
de outubro de 1.966, pelo seguinte "Sumário Gerel da Receita por
Fontes":
REG EIA
1 - CORRENTES:
1 - rributériacoscocsewoo os o UÉ) 914.020,00
2 - Potrimonialossececenneses 1.500,00
> - Industrialecececenesoosoe 166.000,00
- Transferências Correntose 5.018.150,00
5. DiversaSe ccocororcnnenaso —5118.500,.00 6.028.170,00-
Z - CAPITAL! '
2 - Operações de Cródito.s ves -0-
s- alienações de BenSeccovsoo a 10.000,00
= Transferência de Capitale 108.830,00
5 - Outras Receitas Capitaleo
TOTAL ESTIMADO, cocosacosossececonrs + osHih 6011506000,00
arte 2º - à despesa Geral, para idêntico exercício finag-
coiro, é fixada na mesma importência da estimativa do receita de
que trata o artigo anterior, o será classificada, dentro das nog=
mas de Direito Financeiro, objeto da Lei Federal nº 4.320, de 17
de março de 196, pelos seguintes sunárioss
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE. BARRA MANSA
$ 1º - Geral por funções do Govêrno:
O - Govêrno e Administração GeralescosecsvossiÊs
1 - Administração FineneMira ss pensecicsucêas
2 - Defesa e DOBUFANÇA, cocsconcescocesteseses
3 - Recursos Naturais e Agropecuária, cesessos
4 - Viação, Trensporte e Comunicações. ccssnos
5 - Indústria e Cuireia coniiinsisopesitues
6 - Educação e Cultura coscceccaesecesesesess
o
7 - O pass reors ese rasura sa secs ssesaaê
2e821.000,00
TOTAL FIXADO oesvesasecerece cen cego erss anti) 61450.000,00
$ 2º - Por Unidades Orçamentárias:
io ip rasas eseouttra os osecasitis
- Gabinete do Prefeito ostirbdisisdis cesso sas :
- Secretaria da Prefeituras scesererrsoosssess
- Procuradoria PDM costesesssóbiussosiso
- Comissão Municipal de Turismo (COMUTUR, + eee
- Guarda Municipal. ccersessecasersvosesessese
=-ServeConcessão de Transportes Coletivosece.
- Divisão de Aiministração. eceseccccesesesoss
- Divisão de PUMnÃA. co cossererssecusesesesa
- Setor de Educação e Cultura. csecsesecoseses
- Setor de Saude e assistência Socialecesvess
- Divisão de Obras e Serviços Urbanos. sessces
COMA o rerercreesissc rsss esse ses su
TOTAL CERALe cossstesiasessesases ssa
300.000,00
27.500,00
35.500,00
86.600,00
83.000,00
18.000,00
222.500,00
1.119.600,00
895.l00,00
191.900,00
Zelte7 500,00
6 +150.000,00
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
SECRETARIA
4 th
CA
7 - A
E
árte 32º - Fica o Chefe do Executivo Auto zados
$ Único - 4 Suplementar, por decreto, dentro das normas -
regulamentares de consideração de recursos, estatuidas pelo Art, -
43 da Lei N320 de 17.3.6h, crédito até o limite de n2800.000,00 —
(oitocentos mil cruzeiros novos) dando ciência posterior ao Legig-
lativo, justificando o procedimento,
drte 4º - Integram a presente Deliberação os seguintes -
quadross
I - Demonstrativo da Receita e Despesa segundo as catego-
rias econômicos, anêxo I;
II - Discriminativo da receita por Fontes e respectiva le
gislação, anéxo II;
III - Das dotações (despesas) por Órgãos do Govêrno e da -
Administração, anéxo III,
art. 52º - Acompanham esta Deliberação os seguintes qua -
dros demonstrativos e tabelas explicativas:
I - Da Receita e planos de aplicação dos fundos (sub-anê-
xo).
II - Da despesa na forma dos modêlos de Lei Federal 4320 -
de 17.53.61, anôxos VI a IX;
II - Programa anual de trabalho do Prefeito eu têrmos de -
dotações globais, por realizações de obras e serviços,
Art, 6º - Esta Deliberação entra em vigor à data de sua -
aprovação, operando seus efeitos, entretanto, a partir de 1º de ja
neiro de 1969, ficando consideradas revogadas tôdas as disposições
que lhe sejam contrárias ou incompatíveis,
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANS
HI DE DEZEMBRO DE I968,