norma nº 3860/2009

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 3860 pp 17 DE DEZEMBRO DÊ 2009. .
Ementa: Institui a Semana Municipal de Incentivo à
Doação de Orgãos Humanos para transplante
e dá outras providências.
Art. 1º - Fica instituída no Município de Barra Mansa a
: “Semana Municipal de Incentivo à Doação de Orgãos Humanos para Transplante”, que será
realizada anualmente, de 28 de setembro a 02 de outubro. o
de Saúde em conjunto com as associações e entidades assistenciais que atuam na área de transplante
kde órgãos.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente
Lei no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 17 DE DEZEMBRO DE 2009.
17
amede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
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