| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3863 / 2009 |
| Date | 2009-12-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de locais específicos para pessoas com deficiência que necessitem de cadeira de rodas para sua locomoçao, nos locais de espetáculos culturais artisticos e desportivos do município e dá outras providências. |
| native_id | 3619 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ê A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE: LEINº 3863 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009. VÁ Ementa: Dispõe sobre a criação de locais específicos para | pessoas com deficiência que necessitem de cadeiras || de rodas para sua locomoção, nos locais de | espetáculos cul ficos para locais de itas de rodas ESA 6 Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)