norma nº 1361/1975

Câmara Moreiciprad de Lara Mensa
ESTADO DO RIO DÉ JANEIRO
À CÂMARA: MUNICIPAL DE BARRA MANSA DECRETA É EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEI Nº 1.384 » da 3a de Dezembro de 1975. -
Acrescentá parágrafo: único ao ár-
tigo 74 do Codigo de Edificaçoes-
do Hunicípio de Barra Mansa. -
. | Art. |º - O Artigo 74 do Codigo =
de Edificações do Município de Barra: Mensa, aprovado pola Delibera
ção nº 1201, de 03/08/73, devera ser acrescido do Paragrafo finico-
nos seguintes termos3. e
Paragrafo Unico - Nos lotes con -
frontantes coú ruas de largura igual ou superior & 10,00 ws (dez -
metros), a altura das construçoes de que trata 6 presente artigo,”
podera-atingir a-4 (quatro) pavimentos, desda que o pavimento têro
reo destine-se, tão somente, a guarda de vetculos e entrada soci —
a!, permótidas apenas, pequenas acomodaçoes nos fúndos para uso do
zelador: * º a o.
. , = Apt. 2º & Revogadas as disposi -
çoes em contrario; esta Lei entrara em vigor na data de sua aprova.
ção»
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, ro da 1975. -
" PREFEITO