norma nº 3864/2009

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 3864 DE 23 PE vezeMBRO DE 009. A
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal de Barra
Mansa a concedeí licença remunerada ao Servidor
Público Municipal para acompanhamento de filhos,
cônjuges e ascedentes, enfermos durante a internação
hospitalar.
Art, 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Barra
$ 2º- Quando houver pais, em
s previstas na presente Lei, a licença remunerada será concedida a apenas um deles.
$ 3º- A Secretaria Municipal de Administração disporá de 48
(quarenta e oito) horas para responder ao Requerimento.
Art 3º - Os recursos necessários à aplicação desta Lei serão
provenientes de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA
23 DE DEZEMBRO DE 2009.