norma nº 3866/2009

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
7d
LEINº 3866 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009.
Ementa: Institui o Programa Mt nicipal-de Parcerias Público-
Privadas e dá outras pro ridências..
ama. Mniipa de Parcerias
Lei são ao a Es ai É , Com O objetivo
de implantar e desenvolver obra, serviço ou empreendimento públicc, bem como explorar a gestão
das atividades deles decorrentes, cabendo remuneração aos parceiros privados segundo critérios de
desempenho, em prazo compatível com a amortização dos investimen: os realizados.
Art. 3- Na contratação da PPP ssrá observado o disposto nesta
Lei, além do quanto mencionado na Lei Federal nº 11.079/04 e na Le: Estadual do Rio de Janeiro nº
5.068/07, observadas as seguintes diretrizes:
T - eficiência na execução das pc líticas públicas e no emprego
dos recursos públicos;
II - sustentabilidade financeira :: vantagens sócio-econômicas
dos projetos de parceria;
III - respeito aos interesses e lireitos dos destinatários dos o
serviços e dos agentes privados incumbidos de sua execução; é
pu
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IV - indelegabilidade das funçõ:s de regulação, jurisdicional,
do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Município;
V - transparência e publicicade quanto aos procedimentos e
decisões;
VI - universalização do acesso a »ens e serviços essenciais;
VII - responsabilidade fiscal ni celebração e execução das
parcerias;
VIII - responsabilidade social e ambiental na concepção e
execução dos contratos;
ualidade e continuidade; na prestação dos serviços;
manutenção ou gestão dei
locação ou
V- a construção, ampliação, ma nutenção, reforma e gestão de
bens de uso público em geral, incluídos os recebidos em delegação do Estado ou da União.
$& 1º - Observado o disposto no é 4º do art. 2º da Lei Federal nº
11.079/2004, é vedada a celebração de parcerias público-privadas nos seguintes casos:
T - execução de obra sem atribu ção ao contratado do encargo
de mantê-la e explorá-la por, no mínimo, 5 (cinco) anos;
II - que tenha como único objet a mera terceirização de mão-
de-obra, o fornecimento e a instalação de equipamentos ou a execuçãc de obra pública, bem como as
prestações singelas ou isoladas, quais sejam, aquelas que não envolva:n conjunto de atividades.
$ 2º - As concessões patrociiadas em que mais de 70%
(setenta por cento) da remuneração do parceiro privado for pag:. pela Administração Pública
dependerão de autorização legislativa específica.
fo
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8 3º - Será permitido o aditarmen o que envolva o alongamento
do prazo contratual, por tempo não superior a 25% (vinte e cinco pcr cento) do prazo previsto no
contrato, observado o prazo máximo de vigência estabelecido na legislação federal.
$ 4º - Outras alterações relativas 10 prazo previsto no $ 3º deste
artigo dependerão de prévia autorização legislativa.
Art, 5º - Para a inclusão de um projeto no. PMPP, deverá ser
demonstrado o atendimento aos seguintes requisitos e condições:
T - estudo técnico de sua viabilidade, mediante demonstração
das metas e resultados a serem atingidos, prazos de execução e de: arr ortização do capital investido,
bem como a indicação dos critéri valiação ou desempenho a ser :m utilizados:
1a Lei de
VII - estimativa do fluxo de ncursos públicos suficientes e
identificação da fonte desses Tecursos, para O cumprimento, durante a vigência do contrato e por
exercício financeiro, das obrigações contraídas pela Administração Pt blica;
VIII - previsão do objeto no plan» plurianual em vigor;
IX - submissão da minuta de elital e de contrato à consulta
pública, mediante publicação na imprensa oficial, em jornais de ; grande circulação e por meio
eletrônico, que deverá informar a justificativa para a contratação, a i lentificação do objeto, o prazo
de duração do contrato, seu valor estimado, fixando-se prazo míiimo de 30 (trinta) dias para
recebimento de sugestões, cujo termo dar-se-á pelo menos 7 (sete) diis antes da data prevista para a
publicação do edital; e
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licenciamento ambiental do empreendimento, na forma do regulamnto, sempre que o objeto do
contrato exigir.
CAPÍTULO II
DA SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFI TO - SPE
Art. 6º - Antes da celebração do sontrato deverá ser constituída
Sociedade de Propósito Específico (SPE), incumbida de implantar e g:rir o objeto da parceria.
$1º- A transferência do contrcle da SPE e a constituição de
e garantias estarão condicionadas à autorização expressa da Adminis ração Pública, nos termos do
; edital e do contrato, observado o disposto no parágrafo único do art 27 da Lei nº 8.987, de 13 de
fevereiro de 1995. e :
Ê r a padrões de governança
corporativa € s - padronizadas, conforme
regulamento.
tração Pública! ser titular da
A yedação prevista no 3 4º não
SPE por instituição fin nceira con
à eventual
“pelo Poder
DOS CONTRATOS DE PARCERIA PÚBLICO. PRIVADA
xl Art. 7º - Os contratos de PPP r>ger-se-ão pelo disposto nesta
A Lei e na Lei Federal nº 11.079/2004, pelas normas gerais do regim de concessão e permissão de
serviços públicos, de licitações e contratos administrativos, com pra::o de vigência não inferior a 5
(cinco) nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação e deverão
estabelecer:
T - as metas e os resultados a st rem atingidos, cronograma de
execução e prazos estimados para seu alcance, bem como os crité ios objetivos de avaliação de
desempenho a serem utilizados, mediante adoção de indicadores capa res de aferir o resultado;
A
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II - a remuneração pelos beris 01 serviços disponibilizados e,
observada a natureza do instituto escolhido para viabilizar a pa'ceria, o prazo necessário à
amortização dos investimentos;
HI - cláusulas que, dependenco da modalidade escolhida,
prevejam:
a) a obrigação do contratado «e obter recursos financeiros
necessários à execução do objeto e de sujeitar-se aos riscos do negócio, bem como as hipóteses de
exclusão de sua responsabilidade;
b) a possibilidade de término d» contrato não só pelo tempo
decorrido ou pelo prazo estabelecido, mas também pelo montante fina aceiro retornado ao contratado
em função do investimento realizado;
determinad: “obrigações por
fiscalização.
os bens que, por. suas
acessórias. ou complemen
associados, pe prom
titularidade dos bens ou serviços objeto da contratação, incluindo at tarquias, fundações instituídas
ou mantidas pelo Município, empresas públicas e sociedades de econc mia mista.
Art. 9 A remuneração do cos tratado, observada a natureza
jurídica do instituto escolhido para viabilizar a parceria, poderá sr feita mediante a utilização
isolada ou combinada das seguintes alternativas:
I - tarifas cobradas dos usuários, informando-se ao Poder
Legislativo sua composição, forma de reajuste e demais informações » elativas ao assunto;
II - pagamento com recursos orç mentários;
III - cessão de créditos do Muni :ípio, excetuados os relativos a
tributos, e das entidades da Administração Municipal;
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IV - cessão de direitos relativos à exploração comercial de bens
públicos materiais ou imateriais;
V - transferência de bens móeis e imóveis, observada a
legislação pertinente; É
- títulos da dívida pública, mitidas” com observância da
legislação aplicável; a
VII - outras receitas alternativas, complementares, acessórias,
ou de projetos associados, com informação ao Poder Legislativo de su1 composição e origem.
$ 1º - A remuneração do contrak dar-se-á a partir do momento |
em que o serviço, a obra ou o empreendimento contratado estiver disp »nível para utilização. |
CAPÍTULO IV
DA GESTÃO DO PMPP
Art. 11 - A gestão do PMPP scrá realizada por um Conselho
Gestor (CGP), designado pelo Chefe do Executivo, que defirirá as prioridades quanto à
implantação, expansão, melhoria, gestão ou exploração de bens, serviços, atividades, infra-
estruturas, estabelecimentos ou empreendimentos públicos.
Po
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Art. 12 - O Conselho Gestor (ZGP) será integrado por seis
membros, sendo um representante do órgão municipal diretamerite 1 elacionado com o serviço ou
atividade objeto da parceria público-privada.
Art. 13 - Caberá ao CGP:
I — analisar e aprovar os projetos le PPP;
II - acompanhar permanentemen e a execução dos projetos de
parcerias público-privadas para avaliação de sua eficiência, por meio de critérios objetivos
previamente definidos;
III - indicar as garantias contratu: is a ser utilizadas no contrato;
decidir sobre a alter: er isão, rescisão, prorrogação ou
renovação dos contratos de p:
uniões no Diário Oficial da
nento dnterng que disciplinará |
C s-à aprovação |
cias e casos de
de projetós e deliberações
impedimento, - :
Art 14 - Ao presidente do CGP caberão as seguintes
III - divulgar os conceites é metodologias próprios dos
contratos de parceria, apoiada por equipe técnica.
CAPÍTULO V |
DAS GARANTIAS
Art. 15. - As obrigações pecunié rias contraídas pelo Município
em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas media ate:
I - vinculação de receitas, obsery ado o disposto no inciso IV do
A
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art. 167 da Constituição Federal;
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II — instituição ou utilização de Jundos especiais previstos em
Lei;
HI — contratação de seguro-garantia com as companhias
seguradoras que não sejam controladas pelo Poder Municipal;
IV — garantia prestada por crganismos internacionais ou
instituições financeiras que não sejam controladas pelo Poder Público;
V- garantias prestadas por funde garantidor ou empresa estatal
criada para essa finalidade;
Ps,
>
VI = outros mecanismos admitidc s em Lei. .
g1º -,A alocação de recursos ea fundo fid
ias estatais ou controladas pel:. Admini:
i o Município. a
$ 3º - Os saldos remanescentes dos fundos fiduciários, ao
término dos contratos de parceria público-privada, serão reutilizado: em outros projetos, na forma
deste artigo, ou, sucessivamente, revertidos ao patrimônio do ente cue integralizou os respectivos
fundos.
CAPÍTULO VT
DO PLANO ANUAL DAS PARCERIAS PÚBLIC( -PRIVADAS
Art. 17 - O CGP elaborará, ant almente o Plano Municipal de
Parceria Público Privadas (Plano Municipal), que exporá os objetivos e definirá as ações de governo
no âmbito do PMPP e apresentará, justificadamente, os projetos de PPP a serem executados pelo
Poder Executivo Municipal.
A
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$1º- O órgão ou entidade da Administração Municipal
interessada em celebrar parceria encaminhará o respectivo projeto, no: termos e prazos previstos em
decreto, à apreciação do CGP.
$ 2º - Os projetos aprovados elo CGP integrarão o Plano
Municipal.
Art 18 - O CGP, sem prejtízo do acompanhamento da
execução de cada projeto, fará, permanentemente, avaliação geral do Flano Municipal.
É «esta Lei deverão ser sanadas
através de decreto: Executivo ou pela aprovação
de Lei específica. a a
ivo autorizado a utilizar a
já autorizadas pela Câmara
cess
Parceria Público E Priv : ; essõe
que trata a Lei Municipal nº 3.571/200::.
esta Lei entra
Art. 2 - Revogadas as dispesigi es em
É RENATO BRUNO CARVALHO
PKEFEITO
3322-3752)
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