norma nº 3867/2009

A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 3867 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009. .
Ementa: Institui o Programa de Educação Ambiental na |
Rede Municipal e dá outras |
idades de
nico da em participar
do Programa formalizará termo de cooperação com as escolas municipais, não implicando ônus para
o Poder Público.
Art. 4º - As Unidades Escolares estabelecerão o
calendário para a realização do Programa, planejando as atividades, preferencialmente, para a
semana em que se comemora o Dia Mundial do Meio Ambiente, em 05 de junho. |
Art. 5º - A entidade participante do Programa poderá |
divulgar, para fins promocionais e publicitários, ações praticadas em benefício da Escola com a qual
celebrar termo de cooperação.
Parágrafo Único — Constarão do termo de Cooperação
a forma e os meios a serem utilizados para a divulgação das ações praticadas pela entidade.
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27310-140 - Barra Mansa Estado do Rio de Janeiro
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Art. 6º - Cumpridas as atividades estabeletidas-rió termo
de cooperação de que trata o art. 3º desta Lei, a entidade remeterá a Secretaria responsável pelo :
Programa e aos seus órgãos afins, relatório das atividades desenvolvidas.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 28 DE DEZEMBRO DE 2009.
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
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