norma nº 3869/2009

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Barra Mansa
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 386DE 28 DE DEZEMBRO * DE 2009 .
Ementa: Dispõe sobre a comercialização de armas de
brinquedo semelhantes a armas verdadeiras,
no Município de Barra Mansa.
H — Estabelecer parcerias com instituições públicas e
privadas de ensino superior e técnico, e contar com a colaboração da Ordem dos Advogados do
Brasil, do Ministério Público, do Poder Judiciário, de entidades eclisiásticas, de instituições |
religiosas e demais entidades e órgãos de representação da sociedade civil, visando palestras,
exposições e debates públicos sobre o assunto e temas correlatos, abordando riscos,
Tesponsabilidades e consegiiências sociais, civis e criminais;
HI — Promover e estimular a realização de programas de
orientação e palestras nos estabelecimentos de Ensino da Rede Pública Municipal, com a
participação de Sociólogos, Magistrados, Advogados, Promotores de Justiça, Professores,
Pedagogos e demais profissionais que direta ou indiretamente, atuem no âmbito de formação:
educação, preservação do direito da criança e do adolescente.
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Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: aos?
CEP: 27310-140 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
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IV — Obter apoio, buscar promoção e promover ampla
divulgação junto aos diversos meios de promoção.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente
Lei por Decreto, no que entender necessário.
Art. 6º - As despesas decorrentes com a aplicação desta
Lei, onerarão verbas próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27310-140 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
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