norma nº 3874/2010

Pretos v* 373/40
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA FAÇO SABER QUE A CÂMARA
APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE:
LEI Nº 3874 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2010.
Ementa: Cria, em caráter permanente, o Programa de
Fabricação de Fraldas Geriátricas entre
pessoas portadoras de deficiência no
Município de Barra Mansa e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica criado, em caráter permanente, o
a Programa de Fabricação de Fraldas Geriátricas que terá a participação de pessoas portadoras de
deficiência que residam no Município de Barra Mansa. e
AR ZA Se i Social
fica responsável pelo Projeto de Fabricação de Fraldas C Geriátricas sua liberação e implantação.
Art 3º = À ASS
DEFICIÊNCIA Hisrês DE BARRA SA — APDFBM,
seleções dos portadores, que irão: trabalhar. PMbricaçãa dos alias pe
Parágrafo Único - Só poderão participar na fabricação
ER na os portadores de deficiência.
ch Art4º- Fica estabelecido que a Secretaria Municipal de
- SMPS ficará responsável pela distribuição das
pelo Poder
60 (sessenta) dias, fp
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º - Revogadas as disposições contrário, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 25 DE FEVEREIRO DE 2010.
PUBLICADO NO JORNAL
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