| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3879 / 2010 |
| Date | 2010-03-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de palestra e exposição de materiais informativos em lugares de ampla visibilidade nas unidades escolares da Rede Municipal de ensino Público, dos malefícios causados pelas drogas, bebidas alcoolicas, fumo, doenças sexualmente transmissíveis e aids |
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RA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE: LEINº 3879 DE vs DE março DE 2010 - Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de palestras e exposição de materiais informativos em lugares de ampla visibilidade nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino Público, dos malefícios causados pelas drogas, bebidas alcoólicas, fumo, doenças sexualmente transmissíveis e AIDS. sição em o integral desta Lei será observado o Es : ara cumprime disposto no Art. 4º, Título I, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua vigência. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, Tevogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, U3 de março de 2010 Publicado no Botstm intormanivo Ê toi : inão mo Sol JOSÉ RENATO O CARV, oa PRE, edição nt. 54 PRÉFEITO "SOL. 25.110