norma nº 3882/2010

Paovoãs nl 413/0%
A VW y
jota ESTADO DO RIO DE JANEIRO
564 Gam axa AMunccih ad de Barra Mansa
pes
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 3882 DE31 DE março DE 2010
Ementa: Altera as Disposições da Lei nº. 3489/2004
sobre a Gratificação de Produtividade dos
Fiscais de Tributos Municipal e Auditores
' Fiscais do Tesouro Municipal e cria o
y EPL Te i : Prêmio de Produtividade Fiscal — PPF.
Ce Vo O Art 1º- Ficam criadas as seguintes unidades de referência
para o cálculo da Gratificação de Produtividade Fiscal - GPF:
A - I — Valor de Referência da Gratificação de Produtividade
Fiscal *VRGP;
KH - Valor Mínimo de Arrecadação Mensal - VMAM;
JT — Arrecadação Mensal de ISS — AMIS;
IV — Pontuação Individual de Referência — PIR;
'V- Ponto Tarefa - PTA;
E VI — Mapa de Apuração da Gratificação de Produtividade
Fiscal - MAGPF.
$ 1º - O Valor de Referência de Gratificação de
Produtividade Fiscal - VRGP corresponderá a 1.165 (um mil cento e sessenta e cinco) UFMs —
Unidades Fiscais Municipal, que será convertido em moeda corrente na data do cálculo de pagamento
da Gratificação de Produtividade Fiscal — GPF.
$2º- O Valor Mínimo de Arrecadação Mensal - VMAM,
corresponderá a 723.271 (setecentos e vinte e três mil, duzentos e setenta e um) UFMs — Unidades
Fiscais Municipal, que será convertido em moeda corrente na data do cálculo de pagamento da
Gratificação de Produtividade Fiscal — GPF.
$3º- A Arrecadação Mensal do ISS — AMIS será apurada
mensalmente pela Secretaria Municipal de Fazenda, com base na receita de ISS através dos Relatórios
de Arrecadação emitidos pela Contabilidade, em moeda corrente.
fo
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27310-140 - . Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
Digitalizado com CamScanner
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ema Aunieihal de Bana Mansa
4º - Não sendo possível apurar no mês de competência a
Arrecadação Mensal de ISS — AMIS pela Secretaria Municipal de Fazenda, será considerada para o
cálculo da Gratificação de Produtividade Fiscal — GPF a receita apurada no mês anterior.
$ 5º - Considera-se Pontuação Individual de Referência —
PIR na apuração da Gratificação de Produtividade Fiscal — GPF, 100 (cem) Pontos Tarefa — PTA.
$ 6º- O Ponto Tarefa — PTA é o exercício das atividades
fiscais no mês de competência, com a pontuação estabelecida conforme Anexo I desta Lei, que servirá
como referência para a apuração da Gratificação da Produtividade Fiscal — GPF de no máximo 100
(cem) pontos, somente no mês de referência, não existindo pontos excedentes para o mês de
referência, competência e posteriores.
$ 7º - Ponto Tarefa — PTA individual dos FTM — Fiscais
de Tributos: Municipal. e dos AFIM - Auditores Fiscais do “Tesouro Municipal serão apurados
conformc.o Mapa de Apuração da Gratificação de Produtividade Fiscal - MAGPF, :Anexo II desta
Lei, e encaminhado à Gerência de Recursos Humanos pela Gerência de Fiscalização Fazendária com a
ie Secretário Municipal de Fazenda, para pagamento da RR DcaçãO de Produtividade
$8º- Para os FIM — Fiscais de Tributos Municipal e os
AFTM — uditõces Fiscais do Tesouro Municipal. ocupantes de funções. gratificadas ou de cargos
comissionados lotados na Secretaria Municipal de Fazenda, será considerado como atingido o Ponto
Tarefa — PTA de 100 (cem) pontos, para o cálculo da Gratificação de Produtividade Fiscal — GPF.
Art. 2º - A Gratificação de Produtividade Fiscal - GPF
será paga eGE além do vencimento aos FTM — Fiscais de Tributos Municipal'e aos AFTM —
Auditores - Fiscais: do Tesouro Municipal, da Secretaria Municipal de Fazenda, levando em
consideração a Pontuação Individual de Referência — PIR, o;Ponto Tarefa —- PTA, a Arrecadação
Mensal de ISS — AMIS, o Valor de Referência da Gratificação de Produtividade Fiscal — VRGP e o
valor mínimo de é Arrecadação Mensal — VMAM, e será calculada através da seguinte fórmula:
GPF = [(VRGP*PTA)/100]*[AMIS*100/VMAM)/100]
Art. 3º - Os FTM - Fiscais de Tributos Municipal e os
AFTM — Auditores Fiscais do Tesouro Municipal da Secretária Municipal de Fazenda, que não
atingirem o mínimo de 50 (cingienta) Pontos Tarefa — PTA, não farão jus ao recebimento da
Gratificação de Produtividade Fiscal - GPF.
Art. 4º - A Gratificação de Produtividade Fiscal - GPF
será paga mensalmente, além do vencimento, aos FTM — Fiscais de Tributos Municipais e aos AFTM
— Auditores Fiscais do Tesouro Municipal, da Secretaria Municipal de Fazenda, no teto máximo de
4.403 (quatro mil quatrocentos e três) UFMs — Unidades Fiscais Municipal, que será convertido em
moeda corrente na data do cálculo de pagamento.
U
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27310-140 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
Digitalizado com CamScanner
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Ga arara MM Municipal de Bar xa OM anca
Art. 5º - Fica instituído o Prêmio de Produtividade Fiscal — PPF,
que será pago, mensalmente, além do vencimento c da Gratificação de Produtividade Fiscal - GPF,
aos FTM - Fiscais de Tributos Municipal c aos AFTM — Auditores Fiscais do Tesouro Municipal, da
Secretaria Municipal de Fazenda, levando-se em consideração o cumprimento de metas estabelecidas
para o crescimento do VAF — Valor Adicionado Fiscal e do IPM — Índice de Participação do
Município de Barra Mansa, conforme decreto do chefe do executivo.
$ 1º - O Prêmio de Produtividade Fiscal — PPF será calculado
através da seguinte fórmula:
PPF=(0,2) X (GPF)
$ 2º - o Prêmio de Produtividade Fiscal-— PPF: será pago,
mensalmente, a partir de janeiro de 2011, considerando o cumprimento das metas estabelecidas para o
crescimento do VAF — Valor Adicionado Fiscal e do IPM — Índice de er do Município de
Barra Mapa conforme decreto do chefe do executivo.
-— Art 6º- A Giatificação de erodnriidade Fiscal - GPF e o
Prêmio de Frodufividade Fiscal > PPF:
I — ficam atribuídos, privativamente, aos titulires dos cargos de
FTM -— Fiscais de Tributos Municipal e de AFTM — Auditores: Fiscais do Tesouro Municipal, da
Secretaria Municipal de Fazenda, e às chefias, desde que estejam no efetivo exercício,
respectivamente, “de suas funções ou de funções gratificadas ou de cargos comissionados lotados na
Secretaria Municipal de Fazenda;
II — nos casos dos afastamentos previstos nos incisos 1, IL, II, IV,
V, VL VII IX; X; XI, XI e XV do artigo 98 da Lei 1.718/83, “considerando também como efetivo
exercício, bem como a:licença por missão de estudos pertinentes ao cargo; quando; autorizada pelo
Chefe do Executivo, em território nacional, será paga considerando 5 (cinco) pontos por dia útil de
afastamento na apuração dos pontos individuais mínimos, no Mapa de Apuração da Gratificação de
Produtividade.
HI — scrá paga no caso do afastamento preventivo previsto no $
1º do Artigo 103 da Lei 1.718/83, pela média aritmética da Gratificação de Produtividade Fiscal —
GPF recebidas nos últimos 12 (doze) meses, imediatamente, anteriores à ocorrência do fato;
IV - incorporar-se-á por ocasião das férias, ao adicional de férias
e ao abono pecuniário previsto no artigo 47 da Lei 1.718/83;
V — será paga, por ocasião do 13º salário, pela média aritmética
das Gratificações de Produtividade Fiscal - GPFs e dos Prêmios de Produtividade Fiscal — PPFs
recebidas nos últimos 12 (doze) meses anteriores.
Art. 7º - Não fará jus à Gratificação de Produtividade Fiscal —
GPF e ao Prêmio de Produtividade Fiscal — PPF, os FTM - Fiscais de Tributos Municipal e os AFTM
— Auditores Fiscais do Tesouro Municipal que não estiverem prestando serviços na Secretaria
Municipal de Fazenda.
Rua Mamede Froes de ao 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27310-140 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
Digitalizado com CamScanner
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Gamara Municipal de Barra Mansa
ER
Art. 8º - A Gratificação de Produtividade Fiscal — GPF c o
Prêmio de Produtividade Fiscal — PPF será apurada no final de cada mês c paga no mês subsequente.
Art. 9º - Fica assegurado aos FTMs — Fiscais de Tributos
Municipal e aos AFTMs — Auditores Fiscais do Tesouro Municipal que se aposentarem, a partir da
vigência desta lei, a incorporação da Gratificação de Produtividade Fiscal - GPF e do Prêmio de
Produtividade Fiscal — PPF, nos termos do artigo 40 da Constituição da República Federativa do
Brasil e do artigo 8º da Lei 2893/96.
Parágrafo Único - A incorporação da Gratificação de
Produtividade — GPF Fiscal e do Prêmio de Produtividade Fiscal — PPF, aos beneficiários enquadrados
neste artigo, terá valor mensal correspondente à média aritmética nos últimos 36 (trinta e seis) meses
anteriores à aposentadoria ou falecimento, respeitando-se a proporcionalidade, sendo também
consideradas quando for o caso as GSPF — Gratificação-Simples de Produtividade Fiscal — Ponto-
Tarefa, a GPPF — Gratificação-Prêmio de Produtividade :Fiscal'— ' Ponto-Resultado : era GBPF —
Gratificação-Bônus de Produtividade Fiscal — Ponto-Plus recebidas: de acordo com a | Lei 3489 de
FnRians
“Art. 10 — O Chefe do Executivo poderá estabelecer critérios
objetivos que evitem os abusos na imposição de multas e de autos de infração, prevendo dedução dos
pontos das multas e dos autos .de infração considerados improcedentes na: “esfera Judicial ou
administrativa.
“Art. 11 — As despesas Epp da aplicação desta Lei correrão
à conta dos recursos consignados no orçamento.
Art. 12 — Ficam revogados os artigos 3º, 4º,5º; 6º, 7º, 8º, 9º, 10,
11,12,13, 14, 15, 16, 17, 18; 19, 20, 21, 22 e 23 e as disposições em contrário da Lei so. de 12 de
maio de 2004.
“Art 13 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 31 de março de 2010.
JOSÉ RENATO BRUNO CARVALHO
PREFEITO
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27310-140 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
Digitalizado com CamScanner
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara for lenicipal de é Mansa
ANEXO - 1
TABELA DE PONTUAÇÃO
PONTO TAREFA -PTA DOS FISCAIS DE TRIBUTOS MUNICIPAL E AUDITORES
FISCAIS DO TESOURO MUNICIPAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA.
E O
| 1 JAbertura de Termo de Início de Ação Fiscal ou Intimação para Fiscalização (100) : (a x d).
Conclusão da Auditoria Contábil Fiscal - NIVEL 1 > Grandes Empresas Prestadoras dc (100) : (a x d)
Serviços, Instituições Financeiras, por exercício fiscalizado.
[Conclusão da Auditoria Contábil Fiscal - NIVEL 2 > Empresas de Médio Porte (100) : (a x d)
Prestadoras de Serviços, por exercício fiscalizado.
Conclusão da Auditoria Contábil Fiscal - NIVEL 3 > Empresas de Pequeno Porto (100) : (a x d)
Prestadoras de Serviços e Estimativas Fiscal, por exercício fiscalizado.
(100) : (ax d)
(100) : (ax d)
exercício fiscalizado, a partir da data da opção. (A partir da liberação do Sistema del
[Conclusão da Auditoria Contábil Fiscal no acompanhamento de retenção por mês (100) : (a x d)
[8 JAutuaçãoAdministrativa O (100) : (ax 0)»
[9 JAutusçãoTrdutária o (100) : (a x d)
: (100) : (a x d)-
[Orientações sobre Obrigações Acessórias e outras, por dia, quando solicitado através de
Plantão Fiscal em Empresas, combatendo a sonegação e levantando créditos ao Fisco (100) : (a x d)
ici ia, quando autorizado pela Chefia Imediata. pro |
Plantão Fiscal Notumo — Plantão em empresas, combatendo a sonegação c levantando (100) : (ax d)
(créditos ao Fisco Municipal, por dia, quando autorizado pela Chefia Imediata.
Plantão Fiscal — Plantão Fiscal na GFF (Gerência dc Fiscalização Fazendária), atendendo (100) : (ax d)
laos contribuintes no combate à sonegação, atacando a evasão c inibindo a inadimplência
fiscal, pela Responsabilidade Tributária e Controle dos Documentos Fiscais e gerência
por dia.
Trabalhos de emissão de guias da Responsabilidade Tributária — retenção por designação “+ (100): (ax d)
Ida Chefia Imediata. (1 ponto pra cada lote de 10 lançamentos, exceto no atendimento do ca
Plantão Fiscal)
Atendimento de processo administrativo para informações e outros serviços designados
H pela Chefia Imediata.
Lançamento de crédito ao Fisco Municipal de ISS sobre construções, por processo.
[| (Habite-se)
a (100) : (a x d)
[ 18 JEiaboração de contestação fiscal, por contestação. (100) : (a x d)
(100) : (a x d)
(100) : (a x d)
[Auditores Fiscais do Tesouro Municipal, em funções gratificadas e cargos comissionado:
[O Go):(axa
na Secretaria Municipal dc Fazenda, por mês. ERES
Onde “d” é o número de dias úteis do mês de referência c “a” o quantitativo diário estabelecido, através de Portaria
do Secretário Municipal de Fazenda, para a execução da atividade. U
[Operações Específicas dirigidas pelo Chefe do Executivo, Secretaria Municipal de
Fazenda, Coordenadoria de Administração Tributária, Gerência de Fiscalização
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
Digitalizado com CamScanner
373 A ESTADO DO RIO DE JANEIRO
5) Goma Municipal de Barra Mansa
R ANEXO
MAPA DE APURAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FISCAL-MAGPE
DOS FISCAIS DE TRIBUTOS MUNICIPAL E AUDITORES FISCAIS DO TESOURO MUNICIPAL
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
[Et os
MAPA DE APURAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDA FISCAL - MAGPF
fera de Temo dencio de Ação FiscaloninimaçãoparFisização | 1 Ti
2 Conclusão da Auditoria Contábil Fiscal - NIVEL 1 > Grandes Empresas Prestadoras de Serviços, Institui
por exercício fiscalizado.
Estimativas Fiscal, por exercício fiscalizado.
$ [Conclusão de Auditoria Fiscal - Simples, por excrcício fiscalizado.
6 topuclusão da Auditoria Contábil Fiscal Empresas Optantes pelo Simples Nacional, por exercício fiscalizado, a
, ártir da data da opção. (A partir da liberação do Sistema de Fiscalização do Simples Nacional)
7 [Conclusão da Auditoria Contábil Fiscal no acompanhamento de retenção por mês apurado através de relatório EE
conclusivo.
T fiação Anita O EU EO IT
À O A CS E
10 [Campanha Educativa Fiscal > Combate à sonegação, inadimplência e evasão fiscal, Orientações sob decno ||
Obrigações Acessórias e outras, por dia, quando solicitado através de Ordem de Fiscalização.
Controle dos Documentos Fiscais e gerenciais, por dia.
14 [Trabalhos de emissão de guias de Responsabilidade Tributária — retenção por designação da Chefia Imediata. (1)
ponto pra cada lote de 10 lançamentos, exceto no atendimento do Plantão Fiscal)
15 | Atendimento de processo administrativo para informações e outros serviços designados pela Chefia Imediata.
RO amento de crédito no Fisco Municipal de 155 sobre construções, por processo. (Habite-se) EEE E MM
18 JElaboração de contestação fiscal, por contestação. E RO RR
19 JOperações Específicas dirigidas pelo Chefe do Executivo, Secretaria Municipal de Fazenda, Coordenadoria de
[Administração Tributária, Gerência de Fiscalização Fazendária e Divisões:
1.iJOperação Específica, por dia determinado. PT
19.2]Operação Específica, para o mês determinado. o ns =
20 JAuditores Fiscais do Tesouro Municipal, em funções gratificadas e cargos comissionados na Secretaria Municipal o um E
21 |Pontos por dias de afastamento conforme Art. 5º da Lei ES O
TOTAL DE PONTOS TAREFA - PTA Do
VALOR DE REFERÊNCIA DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FISCAL - VRGP
VALOR MÍNIMO DE ARRECADAÇÃO MENSAL - VMAM
ARRECADAÇÃO MENSAL DE ISS - AMIS Do
RATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FISCAL - GPF
PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE FISCAL - PPF
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
Digitalizado com CamScanner