norma nº 3884/2010

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Camara Municipal de
MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONGA4
LEINº 3884 DE 31 DE MARÇO DE 2010.
Ementa: Dispõe sobre a conscientização através de palestras,
nas Escolas Públicas da Rede Municipal de Educação,
sobre a importância da doação de órgãos humanos
para transplantes e dá outras providências.
Art 1º- A Secretaria Municipel de Educação, juntamente com
a Secretaria Municipal. de S i pal sobré; à importância da
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no
prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 31 DE MARÇO DE 2010.
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Pon
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