norma nº 3885/2010

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
4 MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO À Y
LEINº 3885 DE 31 DE MARÇO DE 2010.
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade das Empresas de
Ônibus com concessão no Município de Barra
Mansa disponibilizar um telefone para serviço de
atendimento ao Consumidor - SAC.
Art. 1º As Empresas de ônibus com concessão no Município
de Barra Mansa, ficam obrigadas a manter serviços de atendimento ao consumidos — SAC, através
presen
competências legais, «em prejuízo das competências atribuídas por Lei a outras entidades.
Art. 6º - Os infratores do disposto na presente Lei, sujeitam-se a
multa de R$5.000,00 (cinco mil reais) por Empresa.
Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 31 DE MARÇO DE 2010.
Ka
JOSÉ RENATO BRUNO CARVALHO
PREFEITO A
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