| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 1948 |
| Date | 1948-11-03 |
| Ementa | Altera disposições da Lei nº 11, de 29 de Novembro de 1947. |
| native_id | 364 |
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CÓrIA, A CAMARA VUNICITAR DZ BARRA MANSA, decreta o eu sanciono a somin- te Leis , Lei nº 40 do 3 de Fovenbro de 1948: Altera disvosições da Let nº . 11, ào 29. de Novembro de / É 1947. Artº. 1º- À cobrança êo Imrosto territorial urbano, revi, grrnãn vela Lei n?11l de 29 ãe Rovembro de 1947, far-se-á con tma re dução de BOSS ( oitenta vor cento) sobre a modalidado prevista nela referida Lei. Art. 2º- Revogam-go as disposiçõos em contrário. " Lá (FLAVIO DE MIRANDA GONÇALVES) PREPEITO.