norma nº 3887/2010

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEIN 3887 DE 14 DEabril DE2010,
Ementa: Estende os beneficios da Lei nº 3.788, de 12 de fevereiro de
2009, às pessoas atingidas pelas enchentes de 2010.
Art. 1º - O aluguel social instituído pela Lei nº 3.788, de 12 de
fevereiro de 2009, fica estendido às Pessoas que tiveram suas moradias interditadas pela Defesa
assolaram o Municip
ncessão dó benefício, o
aluguel social poderá ser deferido
da renda e do número
de pessoas que as compõem. E As
“ie Art, 3º.= Para concessão benefício ob;
nº 3.788, de 12 de fevereiro de-2009, inclusive quanto ao prazo de vigênc:
Art 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em
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