| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3888 / 2010 |
| Date | 2010-04-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de carteiras escolares adaptadas ao uso de estudantes portadores de deficiência física em todos os estabelecimentos de ensino do município e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO LEINº 3888 DE 26 DE ABRIL DE 2010. Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da existência de carteiras escolares adaptadas ao uso de estudantes portadores de deficiência fisica em todos os estabelecimentos de ensino do Município e dá outras providências. Ficam todos os estabelecimentos de ensino existentes Art. 1º - ' i a-disponib em suas:Tespectivas salas de Art. 3º « Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após a sua publicação, com seus efeitos sobre o ano letivo de 2010, revogando-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 26 DE ABRIL DE 2010. : 4 Ns EPL ad Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752) CEP: 27310-140 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro