norma nº 4202/2013

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE:
LET Nº4202, DE 20 DE DEZEMBRO DE 20153.
Ementa: Dispõe sobre o Funcionamento da Farmácia Municipal
aos sábados e feriados prolongados.
Art. Tº - A Farmácia Municipal funcionará aos sábados e nos
feriados prolongados em regime de plantão.
Parágrafo Unico - O plantão estabelecido no caput deste Artigo
será cumprido em horário integral
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 20 DE DEZEMBRO DE 2015.
JOSÉ LUIZ VANELI
PRESIDENTE
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