norma nº 1363/1976

Coma Mernicipad de d Dera Mansa
AS CÊRAFA "MUNICIPAIS DE BARRA MANSA DECRETA E EU SANCIONO Â SEGUINTE
LEI Bº 4,363 1542 DS abril DE 1,976
DISPUE SOBRE. A IMPLANTAÇÃO DA UFEBJ KO
MUNICÍPIO E DÁ CORRELATAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º'- Berã acatada eu todo torritério co Hy-
nicípio a unidade de vãlor fiscal do Estedo do Rio do Janeiro. --
(CFERJ), para círculo das tiportâncias fixes correspondentes a trá.
butos; a uultas ou a limites do feixas para efeito de tributação, -
ostabelecigos na forma dos paragrafes do art. 170 do Decreto-Lei -
Estadual nº 5, de 15 de março de 1975; mantidos os múltirlos e euh
múltiplos estabelecidos na legislação Fiscal do Hunicípio,
àrt,. 2º - Tica o Foder Executivo Municipal, cuto-
rizado a cublicar, por decreto, o valor da UFEFJ rara vigorar no
exercício seguinte após conhecimento oficial do que foi estabeleci,
do pelo Governo Estadual no fim de cada exercício, »
Parágrafo Único - O disposto neste artigo somen-
ta terá aplicação se ocorrer alteração, pelo Governo Estadual, .do
valor da UFERI;
Art, 3º - Esta Léi entrará em vigor ra data de
sua publicação e produzirá efeitos a partir do 1º de janciro 1976.
Art. 4º - Revogam-so as disposições em contrário.
Dri FkIES OSRRAIA NALER
PREFEITO
ARS/.