norma nº 4204/2013

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL MANTEVE E EU PROMULGO OS SEGUINTES
DISPOSITIVOS:
LEI Nº4204, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2015.
Ementa: Institui a Bicicleta como modal de Transporte Regular.
Art. 3º - Serão realizadas campanhas para educação e
ser.s o .ização para cultura do uso da bicicleta como meio de transporte, inclusive fazendo uso
cor * 20 mobiliário urbano para incentivar a sua utilização e promover seus benefícios.
Art. 4º- Serão implantadas bicicletários em pontos estratégicos da
cics". vara locação de bicicletas a exemplo dos moldes do sistema SAMBA -— Solução
A “uva para a Mobilidade por Bicicletas de Aluguel (a exemplo da cidade do Rio de
Art. 7º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão
su! -2s pelo Orçamento do Município de Barra Mansa, decorrente da arrecadação das
inicie es de trânsito urbano, que será revertida no percentual mínimo de 20% (vinte por cento)
para “-spesas relacionadas à sustentabilidade urbana, suplementadas, se necessário.
(SRA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 27 DE DEZEMBRO DE 20153.
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JOSÉ LUIZ VANELI
PRESIDENTE
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