norma nº 3892/2010

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
4 MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A
DE DE
LEIN' 5692 PE 13 MAIO 2010
Ementa: Dispõe sobre O recolhimento e destinação dos pneus
inservíveis no Município de Barra Mansa e dá outras
Art, 2º - Os locais de
F- Ser compatíveis com o volume e a segurança do material a
ser armazenado;
Hm - Ser cobertos e fechados de mancira a impedir à
acumulação de água;
HI — Ser sinalizados corretamente, alertando para os riscos do
$ 1º- Os locais de armazenamento não poderão ter sistema de
escoamento de água ligado à rede de esgoto ou de águas pluviais.
pa
o,
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27310-140 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
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$ 2º - Os pneus inservíveis deverão ser armazenados no
estabelecimento de maneira ordenada e classificada de acordo com suas dimensões.
Art 3º - Todos os estabelecimentos elencados no art. 1º,
geradores e seus congêneres, compreendidos os revendedores, reformadores, recauchutadores e
transformadores, ficam obrigados a comprovarem, a cada 60 (sessenta dias), a destinação final do
passivo gerado e adquirido.
Parágrafo Único — A comprovação da destinação deverá ser
feita na Prefeitura Municipal, junto à Secretaria de Meio Ambiente.
Art. 4º - Os estabelecimentos mencionados no caput do artigo
1º que não cumprirem o disciplinado nesta Lei ficam sujeitos a:
006,00 (dois mil
& 1º - O Município de Barra Mansa, para o atendimento ao
disposto na presente Lei, poderá credenciar e autorizar, mediante termo de parceria e/ou convênio,
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPS), Fundações ou Entidades
Associativas Comunitárias de Coletores de Recicláveis e Congêneres, a executar programas de
recolhimento e reciclagem de pneus e seus rejeitos, observada a Legislação em vigor.
$ 2º - Enquanto não houver um sistema de coleta e destinação
final implantado, nos termos do parágrafo primeiro deste artigo, para coleta ou recepção dos pneus
inservíveis existentes nos estabelecimentos mencionados no artigo 1º, caberá a Prefeitura
disponibilizar local adequado para recebimento desses pneus, dando-lhes a destinação adequada.
Art. 6º - A Prefeitura realizará campanha esclarecendo sobre os
iscos que os pneus inservíveis representam ao meio ambiente e à população, orientando sobre a
destinação ambientalmente correta de tais produtos.
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: Art. 7º - O Executivo Municipal regulamentará no que couber,
a presente Lei, no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 13 DE MAIO DE 2010.
É RENAFÓ BRUNO CARVALHO
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