norma nº 3894/2010

Quando mº 400/40
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 3894 DE 20 DE MAIO DE 2010. .
Ementa: Cria Estrutura de Gestão de Segurança do
Município de Barra Mansa e dá outras
providências.
Arte 4º - A Gestão da Segurança possui as seguintes
competências:
1 Gerir os Projetos financiados pelo PRONASCI;
IN — A segurança no Município;
HI - A coordenação executiva do Gabinete Integrado de Prevenção à Violência;
IV — Apoiar na organização e manutenção do Conselho Comunitário de Segurança;
V— Apoiar na organização e manutenção dos Fóruns Locais de Segurança;
VI — Representar, por delegação, o Chefe do Executivo, nos assuntos de segurança;
VII — Prestar assessoramento no desenvolvimento de políticas públicas de segurança;
VIII — Atuar no desenvolvimento de projetos de prevenção à violência;
IX — Promover a integração do Município com os demais órgãos responsáveis por atividades afins;
X — Elaborar o diagnóstico e produzir relatórios para monitoramento de índices de violência do
Município; e
XI - Coordenar o Programa CUIDANDO DA SEGURANÇA.
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Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27310-140 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
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Arte, 5º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a baixar
decretos necessários à regulamentação desta Lei.
Artº. 6º - As despesas com esta Lei correrão à conta de
dotação orçamentária própria.
Artº, 7º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 20 DE MAIO DE 2010.
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