norma nº 4205/2014

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Ementa: Autoriza o poder Executivo a Criar o Conselho
Municipal de Políticas Sobre drogas e dá outras
Providências.
Art. 1º - Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Barra Mansa a
criar o Conselho Municipal de politicas sobre drogas - COMAD/ Barra Mansa.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Políticas sobre drogas -
COMAD/ Barra Mansa, órgão colegiado de caráter deliberativo, é responsável pelas questões
reterentes a entorpecentes e drogas que causem dependência física ou psíquica.
Art. 3º - Competente ao COMAD/ Barra Mansa:
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I - Formular e aprovar a Política Pública Municipal Sobre Drogas,
compatibilizando- a as diretrizes do Conselho Nacional de políticas sobre drogas - CONAD, do
Conselho estadual de Políticas Públicas sobre drogas- CEPOPD/RJ e da Política Pública
Nacional Sobre drogas, bem como fiscalizar a respectiva execução;
IH - Estabelecer prioridades entre as suas atividades, por meio de
critérios técnicos, econômicos e administrativos:
LI - Exercer orientação e promover a modernização das estruturas
das áreas referentes á prevenção, tratamento e repressão;
IV - Estimular programas de prevenção contra a disseminação do
tráfico e ao uso indevido de substâncias entorpecentes ou drogas que causem dependência física
e ou psíquica e de atividade de recuperação:
V - Estabelecer fluxos contínuos e permanentes de informações
como CONAD. SENAD. CEPOPD/R]J e organismos internacionais:
VI - Estimular pesquisas visando o aperfeiçoamento das atividades
de sua competência; as
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VII - Prover junto aos estabelecimentos de ensino” localizalios no
município, através de seus órgãos superiores, a inclusão de itens específicos nos currículos de
todos os níveis de ensino, com a finalidade de esclarecer aos alunos quanto a natureza e aos
efeitos das substâncias entorpecentes e drogas que causem dependência física e ou psíquica:
VIII - Prover a inclusão de ensinamento científicos nos cursos de
graduação e nos de formação de professores, em todos os níveis, referente a substâncias
entorpecentes e drogas que causem dependência física e ou psíguica:
IX - Aprovar a programação financeira, acompanhar, avaliar e
fiscalizar (controle social) a gestão e aplicação dos recursos do FUMAD e o desempenho dos
planos e programas da Política Municipal Sobre Drogas;
X - Formalizar e alterar seu Regimento Interno:
XI - Integrar-se ao Sistema Nacional de Políticas sobre drogas,
como também aos organismos internacionais, desde que estejam de acordo com a Política
Pública Nacional Sobre Drogas.
Árt. 4º - O COMAD/ Barra Mansa será composto por um
representante, titular e respectivo suplente, dos seguintes órgão e entidades:
f - Secretaria Municipal de Saúde:
II - Secretaria Municipal de Assistência Social;
HI - Secretaria Municipal de Educação:
IV - Procuradoria Geral do Município;
V - Guarda Municipal;
VI - Câmara Municipal;
VII - Polícia Militar;
VIII - Polícia Civil:
EX - Ordem dos Advogados do Brasil:
X - Ministério Público;
XI - Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública:
XII - Poder Judiciário; A
XII - Conselho Regional de Medicina;
XIV - Conselho Regional de Psicologia:
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XV - Conselho Tutelar:
XVT - Coordenadoria Estadual de Ensino;
XVII - Associação das Escolas Particulares;
XVIII - Conselho de Pastores:
XIX - Mitra Diocesana:
XX - Defensoria Pública:
XX] - Conselho Regional de Serviços Social:
XAXTI - Secretaria Municipal de Esporte;
XXIII - Instituições da Sociedade Civil.
94 7º - O Prefeito do Município de Barra Mansa é membro nato do
COMAD/ Barra Mansa:
4 2º- O COMAD/ Barra Mansa será presidido pelo Coordenador
Municipal de Políticas Sobre Drogas.
4 3º - Os conselheiros terão mandato de 2 (dois) anos, podendo ser
reconduzido, por no máximo 5 (cinco) vezes consecutivas.
4 4º - Os membros do COMAD/ Barra Mansa, não farão jus a
nenhuma remuneração, sendo seus serviços considerados de relevante interesse público.
T - Os membros do COMAD/ Barra Mansa, poderão receber ajuda
de custo, referente a despesas efetuadas no interesse da atividade do Conselho, que deverão ser
aprovadas previamente.
IH - Quando realizadas sem prévia autorização o seu ressarcimento
estará condicionado ao exame da pertinência das despesas.
$ 5º - Para efeito de fiscalização, os membros do COMAD/ Barra
Mansa, terão livre acesso a todos os estabelecimentos públicos e privados, respondendo por
eventual abuso de poder.
Art. 5º - O COMAD/ Barra Mansa contará com um Assessor
itcnico, que responderá pelas atividades administrativas do Conselho. |
Art. 6º - As deliberações do COMAD Barra Mansa deverão ser
cumpridas pelos órgãos da administração Pública Municipal e dos Orgãos representantes no
Conselho, sob o acompanhamento da Coordenadoria Municipal de Políticas Sobre Drogas -
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COMPOD, de acordo com as normatizações do Sistema Nacional de Políticas s Publica sobre
Drogas.
Art. 7º - A Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas Sobre
Drogas - COMPOD — gerenciará o Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas (FUMAD).
Art. 8º - A Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas Sobre
Drogas — COMPOD compete assistir direta e indiretamente ao Prefeito Municipal, nas questões
referentes a substâncias entorpecentes e drogas que causem dependência física e ou psíquica.
$ 1º - Compete ainda a Coordenadoria Municipal de Políticas Sobre
Drogas- COMPOD, coordenar e integrar as ações do governo nos aspectos relacionados ás
atividades de prevenção, tratamento e repressão ao uso indevido de substâncias entorpecentes e
drogas que causem dependência física e ou psíquica, de acordo com a Política Nacional de
Políticas Públicas Sobre Drogas.
$ 2º - Planejar, coordenar supervisionar e colaborar nas atividades
de prevenção ao tráfico ilícito, uso indevido de substâncias entorpecentes e drogas que causem
dependência física e ou psíquica, e as atividades de tratamento e recuperação de dependentes que
forem beneficiados com verba do FUMAD.
$ 3º - Propor a Política Pública Sobre Drogas.
9 4º - Definir estratégias e elaborar planos, programas e
procedimentos para alcançar as metas propostas na Política Pública Municipal Sobre Drogas e,
ainda acompanhar a execução dessa política.
94 5º - Propor reformas institucionais, a modernização
organizacional e técnico-operativa, visando ao aperfeiçoamento de ações governamentais nas
atividades antidrogas e de tratamento de dependentes.
4 6º - Propor o intercâmbio com organismos institucionais, atuar
em parceria com órgãos governamentais, estrangeiros, multilaterais e as comunidades
internacionais, para assuntos referentes ás drogas e delitos conexos.
$ 7º - Firmar convênios, acordos, contratos e quaisquer outros
ajustes objetivando o desempenho de suas atribuições, com parecer favorável de procuradoria
geral do Município.
4 6º - Prover os serviços de secretária Executiva do Conselho
Municipal de Políticas Públicas sobre drogas.
$ 9º - Administrar as dotações orçamentárias. como também
expedir normas e procedimentos destinados a adequar a opcracionalização, ás exigências
decorrentes da legislação aplicável à matéria. “
Art. 9º - A Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas Sobre
Drogas - COMPOD será composta por lei complementar que definirá sua estrutura de pessoal.
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Art. 10 - O Poder executivo regulamentará a presente. Eei; EA
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de 60 (sessenta) dias.
Art. 11 - Fica o Poder executivo municipal autorizado a abrir
crédito orçamentário suplementar para atender as despesas do sistema criado, com as rubricas
específicas para cada órgão.
Art. 12 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13 - Ficam revogadas as leis, 3363/2002, 3009/1998 e
2250/1989 e demais disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 1º de janeiro de 2014.
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JONAS TONIANMARINS AGUIAR
PREFEITO
autores: Vereador JAIME ALVES DE ALMEIDA
Vereador UESLEI CARLOS DEBRITO
Vereador ADEMILSON [IEREIRA CAMARA
Vereador LUIS ANTONIO CARDOSO
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PUBLICADO NO JORNAL
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Providências.
Art. 1º - Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Barra Mansa a
criar o Conselho Municipal de politicas sobre drogas - COMAD/ Barra Mansa.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Políticas sobre drogas -
COMAD/ Barra Mansa, órgão colegiado de caráter deliberativo, é responsável pelas questões
reterentes a entorpecentes e drogas que causem dependência física ou psíquica.
Art. 3º - Competente ao COMAD/ Barra Mansa:
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I - Formular e aprovar a Política Pública Municipal Sobre Drogas,
compatibilizando- a as diretrizes do Conselho Nacional de políticas sobre drogas - CONAD, do
Conselho estadual de Políticas Públicas sobre drogas- CEPOPD/RJ e da Política Pública
Nacional Sobre drogas, bem como fiscalizar a respectiva execução;
IH - Estabelecer prioridades entre as suas atividades, por meio de
critérios técnicos, econômicos e administrativos:
LI - Exercer orientação e promover a modernização das estruturas
das áreas referentes á prevenção, tratamento e repressão;
IV - Estimular programas de prevenção contra a disseminação do
tráfico e ao uso indevido de substâncias entorpecentes ou drogas que causem dependência física
e ou psíquica e de atividade de recuperação:
V - Estabelecer fluxos contínuos e permanentes de informações
como CONAD. SENAD. CEPOPD/R]J e organismos internacionais:
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