norma nº 4206/2014

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LEINº 4206 DE 10 DE Janeiro pp 2014
Ementa: Dispõe sobre a criação da Creche Domiciliar sob a
responsabilidade da “Mãe Crecheira”, para
atendimento alternativo de crianças entre os 6 meses
e os 6 anos incompletos.
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Barra Mansa autorizada a
implantar no município o “PROJETO CRECHE DOMICILIAR”, cuja responsabilidade ficará a
cargo das “mães — crecheiras” darem atendimento alternativo de crianças na faixa etária entre 6
meses a 6 anos incompletos. |
Parágrafo Unico - O atendimento previsto no caput será feito em
regime semi-internato em lares auxiliares previamente cadastrados e atendidos os requisitos
minimos exigidos.
Art. 2º - Caberá à Prefeitura Municipal a implantação,
regulamentação, cadastramento e a fiscalização do Projeto Creche Domiciliar.
$ 1º - Compete à Secretaria de Saúde no Município estabelecer um
programa permanente de atendimento médico pediátrico nas Creches Domiciliares, com caráter
preventivo e promover cursos periódicos às mães — crecheiras sobre noções básicas da higiene e
saúde.
$ 2º - Compete a Secretaria de Educação promover cursos
periódicos para as “mães crecheiras” sobre métodos pedagógicos aplicáveis às crianças usuárias
do programa:
Art. 3º - A candidata à “mãe crecheira” que desejar cadastrar-se no
PROJETO CRECHE DOMICILIAR deverá submeter-se a todas as exigências impostas pela
Comissão, sgagectalmente constituída para tal finalidade.
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Art. 4º - O trabalho das “mães crecheiras” será custeado pela
Prefeitura Municipal, não gerando o referido trabalho, nenhum vínculo empregatício entre a mãe
crecheira e a Prefeitura Municipal.
Art. 5º - “O PROJETO CRECHE DOMICILIAR? atenderá
exclusivamente crianças procedentes de famílias de baixa renda e cujas mães comprovadamente
exerçam atividades fora do lar, ainda que estejam vinculadas informalmente ao mercado de
trabalho.
Art. 6º - As despesas com a alimentação das crianças serão
custeadas pelos órgãos competentes da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos.
Art. 7º - O Prefeito Municipal, no prazo máximo de 30 (trinta) dias
contados da data de publicação desta Lei, constituirá uma Comissão Especial de servidores
ligados aos Orgãos mencionados no Art. 2º, para estabelecer normas regulamentares do
“PROJETO CRECHE DOMICILIAR”.
Parágrafo Unico - A Comissão Especial de que trata este artigo
terá o prazo improrrogável de 90 (noventa) dias, contados da data de sua constituição, para
encaminhar ao Prefeito Municipal as conclusões do trabalho de regulamentação.
Art. 8º - Concluídos os trabalhos da “Comissão Especial” de que
trata o artigo anterior, o Prefeito Municipal, por ato próprio, regulamentará a “CRECHE
DOMICILIAR” no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Parágrafo Unico - A regulamentação do projeto integrará o
“Manual Normativo” que, juntamente com outras orientações necessárias, será impresso e
distribuído aos interessados.
Art. 9º - As despesas com a execução da presente Lei, correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10 - Para a consecução dos objetivos do Programa, o Poder
Executivo poderá atuar diretamente, por seus órgãos competentes e pessoal qualificado, ou
através da celebração de convênios com entidades representativas da sociedade civil,-
organizações não governamentais ou empresas privadas, objetivando a viabilização da presente
Lei.
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