norma nº 3900/2010

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Camara Municipal de Barra Mansa
LEINº 3900 DE 25 DE MAIO DE >»010. -
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de
relatório de exame de padrão microbiológico da água
mineral comercializada ou distribuída no Município
e dá outras providências.
Art. 1º As, Empresas
que comercializam e distribuem água
iável ou em embala
retornável exclusivo
mineral em vasilhame-retornável :
no M Barra Mg
Art. 3º - O Executivo terá o pr senta) dias, a
contar da aprovação desta Lei, para Promover a sua regulamentação, criando as penalidades pelo
descumprimento das obrigações nela instituídas.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 25 DE MAIO DE 2010.
MA AM
H RENATO BRUNO CARVALHO
PREFEITO
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