norma nº 4209/2014

FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO À SEGUINTE:
LEI Nº 4209, DE 10 DE JANEIRO DE 2014.
Ementa: Dispõe sobre a reestruturação dos cargos de provimento
em comissão: estipula valores de remuneração € dá
outras providências correlatas.
Art 1º - Fica extinta a organização de distribuição e vencimentos
dos cargos comissionados do Poder Legislativo municipal, tornando-se extintos,
concomitantemente, os 110 (cento e dez) cargos de provimento em comissão abaixo
relacionados, tornando-se nulas todas as resoluções regulamentadoras afins, estabelecendo-se
dor: vente. somente os cargos comissionados de provimento em comissão instituídos na presente
Te. de acordo com suas atribuições e atividades estabelecidas em Resolução pertinente.
Parágrafo 1º - São extintos os seguintes cargos do Quadro de
Com<sionados da Câmara Municipal de Barra Mansa:
a) 22 (vinte e dois) cargos de Assessor Parlamentar Executivo,
simbc
=
ogia CCI:
b) 18 (dezoito) cargos de Chefe de Gabinete Legislativo,
simbologia CCZ:
c) 18 (dezoito) cargos de Assistente Legislativo de Gabinete
Parlamentar. simbologia CC2;
d) 28 (vinte e oito) cargos de Oficial de Expediente, simbologia
e) 24 (vinte e quatro) cargos de Atendente de Gabinete, simbologia
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
e
Art 2º - Para a execução dos serviços da Câmara Municipal de
Barr: Mansa de responsabilidade da Mesa Executiva, fica a estrutura administrativa inerente a
cargos ds provimento em comissão demissíveis “ad nutum” e de livre nomeação do Presidente
do Poder Legislativo. reorganizada na forma desta Lei e constituída dos seguintes órgãos.
autônomos entre si e diretamente subordinados à Presidência:
>>
f- Gabinete da Presidência da Mesa Executiva:
HI - Procuradoria Geral:
HI - Assessoria Jurídica e Legislativa:
IV - Secretaria Geral:
V - Controladoria Geral:
VI - Direção de Comunicação Social:
VII - Direção Administrativa, Contábil e F mnanceira:
VIII - Direção de Compras, Licitação e Contratos:
IX - Direção de Secretaria e Expediente:
X - Consultoria Técnica e Legislativa:
XT - Direção de Patrimônio, Veículos e Transportes;
XII - Direção de Comissões Permanentes;
ALII - Chefia do Departamento de Informática, Sonorização e
Mervienção de Informações “online”.
Art. 3º - Ao Gabinete da Presidência da Mesa Executiva compete a
coordenação das atividades de relacionamento da Câmara com outros órgãos públicos e
privados, de representação social, audiências, informação, divulgação e expediente, e sua
responsabilidade fica a cargo de chefe nomeado para cargo de provimento em comissão.
Art. 4º - A Procuradoria Geral é assumida por um Advogado
inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, nomeado pela Presidência da Mesa executiva e tem
a atribuição de dirigir a Procuradoria Geral da Câmara Municipal de Barra Mansa.
Art. 5º - A Assessoria Jurídica e Legislativa é exercida por
advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil e nomeado pela Presidência, para
organizar a coleta de subsídios para a elaboração e análise de relatórios e proposições, bem como
de demais assuntos de interesse correlato para as atividades desenvolvidas.
Art. 6º- A Secretaria Geral é O órgão de diteção administrativa da
Câmera. competindo-lhe planejar, ordenar, orientar, controlar e fiscalizar suas atividades e das
subun: dades administrativas, exercida por membro nomeado para tal fim.
Art. 7º - A Controladoria Geral é o órgão de Controle Interno do
Poder Legislativo, composta por seu Controlador nomeado pela Presidência para realizar
acompanhamento, levantamento. fiscalização e avaliação da gestão administrativa, contábil.
financeira, patrimonia! e operacional no âmbito da Câmara Municipal, com vistas a verificar a
legalidade e legitimidade de atos de gestão dos responsáveis e a avaliar seus resultados quanto à
economicidade, eficiência e eficácia.
Art 8º - A Direção de Comunicação Social é dirigida por um
servidor nomeado pela Presidência para assessorá-la nos assuntos de Comunicação Institucional.
Art 9º - A Direção Administrativa, Contábil e Financeira é
coordenada por um Diretor nomeado pela Presidência para Movimentar, guardar, entregar, pagar
ou resituir os valores pertencentes à Câmara Municipal ou sob sua guarda.
Art 10 - A Direção de Compras, Licitação e Contratos é exercida
por cargo de provimento em comissão, e composta por no mínimo 03 (três) membros, sendo pelo
menos 02 (dois) deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes da Câmara
Municipal de Barra Mansa (art. 47 — Lei nº 8.666/93), mais membro nomeado pela Presidência
da Mesa Executiva para o respectivo cargo de Direção que responderá concomitantemente pela
Presidência da Comissão de Licitação e Contratos.
Art. 11 - A Direção de Secretaria e Expediente é exercida por
membro nomeado pele Presidência para tal fim compreendendo a responsabilidade por proceder
todas as diligências necessárias ao andamento do Expediente, exigindo dos servidores afetos à
função o fiel cumprimento de suas atribuições.
Art 12 - A Consultoria Técnica e Legislativa é ocupada por
Consultor nomeado para tal fim para exercer consultoria e assessoria em todos os assuntos
pertinentes a tramitação legislativa e suas consequências, além do registro apropriado de
demandas parlamentares.
Art 13 - A Direção de Patrimônio, Veículos e lransportes será
exercida por cargo comissionado nomeado para tal fim e terá entre suas atribuições, a guarda e
manutenção de todos os bens patrimoniais e a viabilização de todos os mecanismos de transporte
do Poder Legislativo.
Art. 14 - A Direção de Comissões Permanentes é exercida por
membro nomeado para tal fim para manter controle e registro próprio sobre todos os trabalhos
reslizodos nas reuniões das comissões permanentes da Câmara Municipal de Barra Mansa.
Parágrafo Unico - A Direção das Comissões Permanentes conta
sob sua subordinação direta com servidor nomeado para a Secretaria das (Comissões
permanentes.
Art. 15 - A Chefia do Departamento de Informática, Sonorização e
Manutenção de Informações “online”, é exercida por servidor nomeado para tal fim para
gerenciar e executar todos os serviços atinentes a informação eletrônica e transparência de atos
do Poder Legislativo. r
Art 16 - Os cargos de livre nomeação da Mesa Executiva,
dispostos nos Artigos 3º à 15 desta Lei, farão jus a vencimentos constantes da tabela de
vencimentos do Poder Legislativo na nomenclatura CC1, com exceção do cargo de Secretário
das Comissões Permarentes, cuja simbologia compatível é a de CCZ.
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DOS GABINETES PARLAMENTARES.
Art. 17 - Ao Gabinete dos Vereadores compete o exercício das
atividades inerentes ao exercício do cargo de Vereador e é composto por:
a) 19 (dezenove) cargos de Chefe de Gabinete Legislativo,
simbologia CC2, sendo 01 (um) para cada vereador em exercício;
b) 57 (cinquenta e sete) cargos de Assessor Parlamentar Executivo,
simbologia CC3, sendo nomeados 3 (três) para atendimento e assessoria específica para cada
vereador em exercício.
DA REMUNERAÇÃO
Art. 18 - Os servidores efetivos farão jus ao adicional de Função
Grati” cada, quando ocuparem as seguintes funções:
a) Chefe do Setor de Arquivo;
b) Chefe do Setor de Recursos Humanos;
c) Chefe do Setor de Almoxarifado;
d) Chefe do Setor de Patrimônio;
e) Encarregado do Setor de Manutenção e Conservação:
f) Sub- Diretor de Secretaria;
g) Tesoureiro;
h) Contador; —
1) Chefe do Setor de Expediente: px :
31) Chefe da Central de Veículos.
Parágrafo Unico - As funções gratificadas mencionadas neste
artiço fazem jus a acréscimo na remuneração incidente sobre os vencimentos mensais no valor
de R$289,00 (Duzentos e oitenta reais).
Art. 19 - Os vencimentos básicos dos servidores efetivos do Poder
Legislativo, tomando-se a letra “i” como inicial e sofrendo acréscimos cumulativos na razão de
5% (cinco por cento) por tempo de serviço ou merecimento, tais como previstos no Estatuto
Municipal do Funcionalismo Público, são os seguintes, para cada nível correspondente:
5—
Las
NÍVEL 1, LETRA 1 - R$540,00
NÍVEL 1, LETRA J - R$567,00
NÍVEL 1, LETRA L- R$595,35
NÍVEL 1, LETRA M - R$625,12
NÍVEL 1, LETRA N - R$656,37
NÍVEL 1, LETRA O- R$689,17
NÍVEL 1, LETRA P -R$723,65
NÍVEL 1, LETRA Q - R$759,83
NÍVEL 1, LETRA R - R$797,83
NÍVEL 1, LETRA S - R$837,72
NÍVEL 2, LETRA 1 - R$730,00
NÍVEL 2, LETRA J - R$766,50
NÍVEL 2, LETRA L- R$804,83
NÍVEL 2, LETRA M - R$845,07
NÍVEL 2, LETRA N - R$887,32
NÍVEL 2, LETRA O- R$931,69
NÍVEL 2, LETRA P -R$978,27
NÍVEL 2, LETRA Q - R$1.027,18
NÍVEL 2, LETRA R - R$1.078,54
NÍVEL 2, LETRA S - R$1.132,47
NÍVEL 3, LETRA 1 - R$980,00
NÍVEL 3, LETRA J - R$1.029,00
NÍVEL 3, LETRA L- R$1.080,45
NÍVEL 3, LETRA M - R$1.134,47
NÍVEL 3, LETRA N - R$1.191,19
E. SL, ADO DO RIO DE JANEIRO
Cbr (O) um Y 746 fu ( de Pav A SÁ; 4) UL
NÍVEL 3, LETRA O- R$1.250,75
NÍVEL 3, LETRA P -R$1.313,29
NÍVEL 3, LETRA Q - R$1.378,96
NÍVEL 3, LETRA R - R$1.447,90
NÍVEL 3, LETRA S - R$1.520,30
NÍVEL 4, LETRA 1 - R$1.320,00
NÍVEL 4, LETRA J - R$1.386,00
NÍVEL 4, LETRA L- R$1.455,30
NÍVEL 4, LETRA M - R$1.528,07
NÍVEL 4, LETRA N - R$1.604,47
NÍVEL 4, LETRA O- R$1.684,69
NÍVEL 4, LETRA P -R$1.768,93
NÍVEL 4, LETRA Q - R$1.857,38
NÍVEL 4, LETRA R - R$1.950,25
NÍVEL 4, LETRA S - R$2.047,76
NÍVEL 5, LETRA 1 - R$1.800,00
NÍVEL 5, LETRA J - R$1.890,00
to
NÍVEL 5, LETRA L- R$1.984,50
NÍVEL 5, LETRA M - R$2.083,73
NÍVEL 5, LETRA N - R$2.187,91
NÍVEL 5, LETRA O- R$2.297,31
NÍVEL 5, LETRA P -R$2.412,17
NÍVEL 5, LETRA Q - R$2.532,78
NÍVEL 5, LETRA R - R$2.659,42
NÍVEL 5, LETRA S - R$2.792.39
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27310-140 - Barra Mansa Estado do Rio de Janeiro é
4 1º - Em hipótese alguma, o servidor poderá ter rendimentos
brutos de valor total inferior ao salário mínimo vigente no país.
4 2º - Os servidores efetivos fazem jus às vantagens pecuniárias
previstas no Estatuto do Funcionalismo Público Municipal.
Art. 20 - Os vencimentos básicos dos cargos comissionados da
ra Municipal de Barra Mansa são definidos de acordo com a sua simbologia, a saber:
OS
CC1 - R$3.600,00 (Três mil e seiscentos reais).
CC2 - R$3.000,00 (Três mil reais).
CC3 - R$1 800,00 (Um mil e oitocentos reais).
Art. 21 - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei
correrão por conta ce dotação própria constante do orçamento vigente, suplementada se
Art. 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
precuzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2.014.
(=
MARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 10 DE JANEIRO DE 2014.
US Bi
MAR DR GES DA SILVA
PRESIDENTE
Dada É ad a O o da e EC ADE NES pi Rd de A O a RARE a aà 1 a
pra 4 “= 1 1 y " tos RT + ti 4 o E , h a
k B, ; | ' 4 ly 41 ' : . IN f 4 ! f k ld ns Mm l
E AS LILLIRNI PA LINS ANÃO VNSTrITAL.
N Aê + a
A 4 q
Ci9 O CIAÁ
| ? , É jo
u ” To mem aeee a ÉS hoo romaria gaias