norma nº 3904/2010

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 3904 pE 03 DE AGOSTO DE 2010. .
Ementa: Institui o FUNDEJ — Fundo de Reserva de Depósitos
Judiciais e dá outras providências.
Art. 1º - Esta Lei regula, nos termos da Lei Federal nº 10.819,
de 16 de dezembro de 2003, a utilização de recursos financeiros correspondentes a depósitos
judiciais de tributos municipais, para pagamento de precatórios judiciais e dívida pública
consolidada ou fundada.
Art 4º - Fica instituído o FUNDEJ — Fundo de Reserva de
Depósitos Judiciais, junto às instituições financeiras depositárias, destinado a garantir a restituição
da parcela dos depósitos judiciais que será repassada ao Município, nos termos do artigo 3º.
$1º- O FUNDEJ — Fundo de Reserva de Depósitos Judiciais
será constituído pelas parcelas dos depósitos judiciais não repassadas pela instituição financeira
depositária, sendo que o saldo desse fundo não poderá ser inferior ao montante da parcela dos
depósitos judiciais não repassados, acrescida de atualização que lhes for originalmente atribuída, ou,
ao valor equivalente à diferença entre a soma dos cinquenta maiores depósitos efetuados nos termos
do art. 2º e a soma das parcelas de depósitos mantidas na instituição financeira, ambas acrescidas de
remuneração que lhes for originalmente atribuída, prevalecendo-se o de maior valor entre as duas
alternativas.
$ 2º - O FUNDEJ — Fundo de reserva de Depósitos Judiciais
terá remuneração com juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e
Custódia — SELIC para títulos federais.
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel.: (24) S322- 2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27310-140 - Barra Mansa Estado do Rio de Janeiro
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Art. 5º - Os recursos repassados na forma do art. 4º desta Lei,
ressalvados aqueles destinados ao FUNDEJ — Fundo de Reserva de Depósitos Judiciais, servirão,
exclusivamente, para pagamento de precatórios judiciais e dívida pública consolidada ou fundada,
não quitados nos respectivos exercícios e que constituem dívida consolidada do Município.
* Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
adicionais, suplementar ou especial, mediante utilização de recursos repassados na forma do art. 3º,
Art. 7º - O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90
(noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta Lei
nece:
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
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