norma nº 3905/2010

ESTADO DO EIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEI Nº 3905 DE 11 DE AGOSTO DE 2010.
Ementa: Dispõe sobre as diretrizes Orçamentárias
para o exercício de 2011.
despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.
$ 2º- Se a despesa com pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo
único do art 22 da Lei Complementar 101/00, a contratação de horas extras fica restrita a
idad sas
$ 3º - O Município poderá realizar concurso público para
complementação do Quadro de Pessoal em setores com carência fundamentada.
AM Ss - No Projeto de Lei Orçamentária, as receitas e as despesas
serão orçadas segundo os preços vigentes à época de sua ciaboração, considerando os seguintes
s:
o K
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IJ-as tendências econômicas observadas no presente exercício;
EH — a sazonalidade da astecadação de tributos;
HI — os índices de participação do Município nas transferências da
União e do Estado;
IV — a conjuntura econômica nacional;
V—o serviço da dívida pública não poderá ultrapassar a sete por cento
da receita corrente Hquida.
Arm. 5º - O orçamento deverá ser equilibrado, contendo
implicitamente o resultado primário necessário ao serviço e a amortização da divida pública,
CAPÍTULO HI
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DA LEI ORÇAMENTÁRIA
, Art 8º - Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente
a programação orçamentária fiscal e da seguridade social, s discriminação da despesa far-se-á por
categoria de programação, indicando-se, pelo menos, no seu menor nível:
F-o orçamento à que pertence;
H - a natureza da despesa, obedecendo à seguinte classificação:
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a) DESPESAS CORRENTES
- Pessoale Encargos Sociais;
- Jurose Encargos da Dívida;
- Qutras Despesas Correntes.
b) DESPESAS DE CAPITAL
- Investimentos;
- Inversões Financeiras,
- Amortização da Divida.
8I- A classificação a que se refere o Inciso IL deste artigo
o
ET os que
FV — dos recursos : É o do
ensino;
V — dos recursos destinados às despesas com Pessoal e Encargos
Sociais;
V? — dos recursos destinados à aplicação nas ações e serviços públicos
de saúde,
Art 9” - A Lei Orçamentária Anual observará, quanto nos seus
efeitos econômicas e sociais, os seguintes princípios:
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1 - priorização para Os proj os de modernização de gestão, educação,
cultura, proteção à criança, adolescente e idoso, saúde e saneamento ambiental e valorização do
funcionalismo municipal;
HH — austeridade de utilização dos recursos públicos;
KH — preservação do interesse público e defesa de seu patrimônio;
IV — incremento da receita tributária municipal através do
aperfeiçoamento dos sistemas de cadastramento, fiscalização e arrecadação;
VP — observância dos princípios da legalidade, legitimidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade, eficiência « probidade administrativa;
gs
Ar, 14 - O Projeto de Lei Orçamentária Anual poderá apresentar
programação de despesas à conta de receitas decorrentes das alterações da legislação tributária
encaminhadas à Câmara Municipal, na forma dos arts. 10 e 22 desta Lei.
Art. 18- O Anexo de Riscos Fiscais é parte integrante da presente
Lei, nos termos do $ 3º, art. 4º, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art 16 - A Lei Orçamentária Anual disporá sobre a transferência de
recursos para as entidades públicas € privadas, estas de cunho assistencial, cultural e desportivo,
reconhecidas como de Utilidade Pública Municipal, e desde que tenham prestado contas, conforme
estatui o art. 20 da Deliberação nº 200/96 TCE e srt. 26 da LC nº101/00. U
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Art 17 - As receitas e as despesas dos Orçamentos da
Administração Direta, das Autarquias, Fundos e das Fundações instituídos e mantidos pelo
Município, serão classificadas e demonstradas segundo a legislação que rege a matéria:
81º - Conforme o art. 8º da Lei Complementar 101/2000, deverá ser
elaborado e publicado até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária, a programação financeira
e o cronograma de execução mensal de desembolso;
$2º- Atendendo ao art. 13 da Lei Complementar 101/2000, no prazo
estipulado no art. 8º, as receitas previstas serão desdobradas em metas bimestrais de arrecadação,
com especificação em separado, quando cabível, das medidas de combate a evasão c à sonegação,
da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do
gr
Art. 18- O Poder Executivo realizará estudos visando à definição de
sistema de controle de custos e avaliação de resultados das ações de governo.
Art. 19 - A Lei Orçamentária c as de Créditos Adicionais só
incluirão novos projetos após adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as
despesas de conservação do Patrimônio Público.
Art. 20 - A receita de capital derivada de alienação de bens e direitos
que integram o patrimônio público não poderá ser aplicada para financiamento de despesa corrente,
salvo se destinada por Lei ao regime de Previdência dos Servidores Públicos. A
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; A Art. 21 - Á concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de
natureza tributária que compreenda renúncia de receita deverá:
F — estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário
financeiro no exercicio em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes;
«
HI — atender a pelo menos uma das seguintes condições:
a) demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa da
Receita da Lei Orçamentária Aral é de que não afetará as Metas de Resultados Fiscais previstas no
Anexo de Metas Fiscais;
b) estar acompanhada de medidas de compensação, no exercício em
que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, por meio do
aumento de receita proveniente da elevação de alíquotas, de
I- Para abertura de créditos suplementares no percentual de 50%
(cingitenta por cento) do valor total fixado para a despesa;
J - Para realização de operações de crédito com destinação específica
e vinculada ao projeto, nos termos da legislação em vigor em especial a Seção IV, Subseção I, da
Lei Complementar 101/00;
HH - Para realização de operações de crédito por antecipação de
receita orçamentária, nos limites é prazos estabelecidos pela legislação em vigor, em especial a
Seção IV, Subseção II da Lei Complementar 101/2000;
JY -Tomar as medidas necessárias para, em virtude de alteração da
estrutura organizacional ou na competência legal ou regimental de Órgãos da a Administração
fe
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Direta, das Autarquias, Fundos e Fundações, adaptar o orçamento aprovado pela presente Lei à
modificação administrativa ocorrida, inchuive criando unidades orçamentárias, programas de
trabalho e elementos de despesa, necessário à redistribuição de saldos de dotações, observado o
princípio do equilíbrio orçamentário.
Art 26- Poderão Executivo adotar ações visando à implementação
de Termos de Convênios, Fundos, Parcerias, Acordos e Consórcios.
Art. 27 - O Poder Executivo poderá encaminhar expediente ao Poder
Legislativo para propor modificação nos Projetos de Lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes
Orçamentárias, so Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a votação, no
tocante às partes cuja alteração é proposta.
Art. 28 - As emendas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual ou aos
V— Ações de prevenção, preparação e resposta a desastres;
VI — Outras despesas correntes de caráter inadiável.
Ar. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 11 DE AGOSTO DE 2010.
RENATO/BRUNO VALHO
EITO
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