norma nº 4211/2014

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LEINº 4211 DE 29 DE janeiro DE2014
Ementa: “Dispõe sobre medidas administrativas e penalidades
impostas aqueles que praticam a exploração do
trabalho infantil no âmbito do Município de Barra
Mansa, e dá outras providências”.
Parágrafo Unico - Os estabelecimentos que não cumprirem o
disposto neste artigo estão sujeitos à multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos) a R$ 5.000,00
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(cinco) mil reais, aplicada em dobro em caso de reincidência.
Art. 2º - (Vetado)
Art. 3º - O valor das multas estabelecidas nesta le; serão
reajustados anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA,
apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE, acumulados no exercício
anterior, sendo que, no caso de extinção deste indice, será adotado outro criado por legislação
federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.
Art. 4º - Os valores arrecadados com a aplicação das multas
previstas nesta lei, serão destinados ao Conselho Tutelar de Barra Mansa.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90
(noventa) dias, a contar de sua publicação.
Art. 6º- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias. |
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Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA Mana 2) de janeiro de 20J4.
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