norma nº 3909/2010

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
E PA Munch ad de E croça Mansa
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO À: FeGuiNrES)
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LEINº 3909 DE 09 DE SETEMBRO DE 2010.
Ementa: Institui o Programa Interdisciplinar de
Participação Comunitária para Prevenção e
Combate à Violência nas Escolas da Rede
Pública de Ensino e dá outras providências .
Art. 1º - Fica instituído o Programa Interdisciplinar de
Participação Comunitária rara Prevenção, e Combate a Violência nas Escolas Municipais de Barra
am 2º. “São obivosd do Programa:
+ — Formar | grupos de trabalho para atuar na a prevenção
q E io ER - Dessnolver ações educativas e de Rj alenização da
vida ibida às crianças, a aos adolescents e à comunidade. ORE
; k m- cabia a Ea para constituir-se em núcleo e
centro promotord da paz e da cultura da pi;
1h v- - Implementar ações voltadas ao, “combate à
Parágrafo Único — Os grupos de trabalho, tratados no
Inciso I deste artigo, serão formados dentre representantes e Técnicos da Secretaria Municipal de
Educação, Professores, Funcionários Administrativos das Unidades de Ensino, Representantes dos
Alunos, Especialistas da Área de Educação, Pais e Representantes da Comunidade ligada a cada
Escola.
Arte3º - O programa de que trata esta Lei será
coordenado por um núcleo central ligado à Secretaria Municipal de Educação, que definirá as
diretrizes do trabalho, organizará a estrutura para o desenvolvimento do programa com a
participação de:
I- TÉCNICOS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS:
a) de Educação
b) de Saúde
c) de Promoção Social
d) da Fundação de Cultura, Esporte e Lazer. fp
24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752
Aua Mamada Eras de Andrade, nº 60 - Centro - Tel.: ( ) oa Ale ES na)
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municihal de Bana Mansa [5
é IH -— REPRESENTANTES DOS
ÓRGÃOS E ENTIDADES:
a) Conselho Municipal de Educação;
b) Conselho Municipal de Saúde;
c) Promotoria da Infância e da Juventude;
d) Associação de Moradores e
e) Conselho Tutelar.
Art", 4º - O Município poderá estabelecer parcerias com
Órgãos Governamentais ou não para o desenvolvimento do programa.
publicação; "conceden:
regulamentação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRÁ:
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nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
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Ria Mamen* E-n0n da Andrade.