norma nº 3914/2010

LEINº 3914 DE 23 DE SETEMBRO DE 2010. .-
Ementa: Institui o “Programa Permanente de Educação para o
Trânsito na Rede Oficial de Ensino do Município de
Barra Mansa.
de Educação
objetivo de
Art. 1º - Fica instituído o “Programa Permanente
elementos coletados.
VI — Elaboração de projetos considerando os elementos de
periculosidade e os riscos de mobilidade e acessibilidade, com o acompanhamento dos pais, alunos e
professores.
VIH — Palestras trimestrais de orientação e conscientização aos
alunos da rede oficial de ensino.
Art. 3º - Para execução do programa, a Prefeitura colocará à
disposição um instrutor registrado no DETRAN, pertencente ao quadro efetivo da Prefeitura.
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal divulgará anualmente as
resultados obtidos pelo programa, dentro da Semana Nacional de Trânsito.
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27310-140 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Art. 5º - Para a execução do programa potes Bafizados
convênios entre o governo municipal e outros níveis de governo, bem como estabelece
“ com entidades privadas.
Art. 6º- As despesas com a execução desta Lei correrão à conta
Art. 7” - Esta Lei entrará em vigor da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 23 DE SETEMBRO DE 2010.
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