norma nº 4213/2014

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A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO À SEGUINTE:
LEINº 4213 DE 24 pEfevereiro DE 2014
Ementa: “Autoriza a criação de ações em programas do PPA 2014/2017
e abertura de créditos adicionais especiais”.
Art 1º - Fica criada a ação 1084 - CONSTRUÇÃO,
DESAPROPRIAÇÃO, REFORMA E/OU AMPLIAÇÕES DO CENTRO DE ATENDIMENTO
AO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS, dentro do Programa 0039 — Espaço
Aprendizagem: Desapropriação, Construção, Reforma e Ampliação da Rede Física Escolar,
constante do PPA 2014/2017, aprovado pela Lei nº 4170/2015.
Art 2º - Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no
valor de R$ 146.000,00 (cento e quarenta € seis mil reais), para CONSTRUÇÃO,
DESAPROPRIAÇÃO, REFORMA E/OU AMPLIAÇÕES DO CENTRO DE ATENDIMENTO
AO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS.
Art 3º — Os recursos para cobertura do presente crédito adicional
especial de que trata o art. 43 da Lei 4.320/64, serão provenientes do cancelamento parcial da
dotação orçamentária:
02.12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Manutenção da Unidade — Educação Especial
12.367.0200.2289 - 771 — 33.90.39.00 —
0104. irrreerrerrerreemeeneereereeereemenneerenreeercercensantensenmcensensenseem 146.000,00
Art 4º — Fica criada a ação 2290 — MANUTENÇÃO DA
UNIDADE -— ENSINO PROFISSIONALIZANTE, dentro do Programa 0200 — Manutenção da
Unidade, constante do PPA 2014/2017, aprovado pela Lei nº 4170/2013.
Art. 5º — Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no
valor de R$ 946.000,00 (Novecentos e quarenta € seis mil reais), para MANUTENÇÃO DA
UNIDADE — ENSINO PROFISSIONALIZANTE.
Art. 6º — Os recursos para cobertura do presente crédito adicional
especial de que trata o art. 43 da Lei 4 320/64, serão provenientes de cancelamento cial das
dotações orçamentárias abaixo:
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2852 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27310-140 . Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Ea PU
02.12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Limpeza das Unidades Escolares de Ensino Fundamental
12.361.0040.2107 - 643 — 33.90.39.00 —
(05 0 E PR 446.000,00
Manutenção da Unidade — Ensino Fundamental
12.361.0200.2286 - 690 — 31.90.11.00 —
8414 É AR 200.000,00
12.361.0200.2286 - 693 — 31.90.13.02 —
0103... nene crerererereerenereranece rsss aeaecessnacesasaaaado 300.000,00
é 946.000,00
Art. 7º —- Fica o Poder Executivo autorizado a codificar as referidas
despesas com seu programa, dotação e valor, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 8º — Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará
em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 24 de fevereiro de 2014.
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3792)
CEP: 27310-140 - Barra Mansa Estado do Rio de Janeiro