norma nº 4216/2014

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A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCT ONO 4 SEGUINTE
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Ementa: Autoriza a criação de programa e ação no PPA 2014/2017 e
abertura de crédito adicional especial, o valor de R$ 330.000,00.
Art. 1º — Fica criado o Programa 107 — TRANSE ORMANDO O:
AMBIENTE para o PPA 2014/2017, aprovado pela Lei nº 4170/2013. | |
Art. 2º — Fica criada a ação 1085 — Construção do CREAS — Centro de
Referência Especializado de Assistência Social, dentro do Programa 107 — TRANSF ORMANDO O
Art. 3º — Fica autorizada à abertura de crédito adicional especial no valor de
R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais), para executar à Construção do CREAS — Centro de
Referência Especializado de Assistência Social.
Art. 4º — Fica o Poder Executivo autorizado a codificar a referida despesa
com seu programa, dotação e valor, podendo ser suplementada se necessário.
Art. 5º — Os recursos para cobertura do presente crédito adicional especial
de que trata o art. 43 da Lei 4.320/64, serão provenientes do Contrato de Repasse 775752/2012 que entre
si celebram a União F ederal, por intermédio do Ministério das Cidades, representada pela Caixa
Econômica Federal, e o Município de Barra Mansa, sendo R$ 280.000,00 de recursos da União e R$
50.000,00 com recursos próprios do Município, através de cancelamento parcial da seguinte dotação
orçamentária.
07.01 - SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Implantar, Recuperar e Revitalizar Areas de Esporte, Lazer, Praças e Jardins |
27.812.0085.1076- 1244 — e 50.000,00
Art. 6º — Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSÃ, 17 0 Márço de aozs.
JONASTON, NS AGUIAR r
PREFEITO
ad
Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2659 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752
10-140 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janair
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