norma nº 4219/2014

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Essa
Ls d
Pa
IA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTES
| LEINº 4219 DE 28 DE março DE 2014
]
Ementa: “Obriga a instalação de geradores de energia elétrica em
hospitais e congêneres e dá outras providências.”
Art. 1º - Ficam obrigados a possuir geradores de energia elétrica,
| para uso de emergência, os hospitais, casas de saúde, maternidades e prontos-socorros, existentes
ou que venham a se instalar no Município de Barra mansa. |
Parágrafo Único - O Poder Executivo regulamentará a presente
les
Lei, no tocante:
I-À capacidade e aos procedimentos relativos à instalação dos
| aparelhos mencionados no caput, bem como aos demais aspectos de natureza técnica;
II — Às normas relativas à fiscalização, intimação .dos responsáveis,
| expedição e cassação de alvarás de funcionamento e fixação de multas, de acordo com a
legislação municipal. i
Art. 2º - Os estabelecimentos já em funcionamento, que não
| contem com geradores de energia, deverão providenciar sua instalação, para fiel cumprimento da
presente Lei, dentro do prazo máximo e improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias, japós sua
vigência.
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ISA, 28 de março de 2014
Art. 3º -
PREFEITURA MUNICIPAL DE
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