norma nº 4220/2014

Protecolo Geral
=: 03
| LEINº 4220 ,DE 28 DE março DE 2014 |,
Ementa: “Disciplina as medidas obrigatórias para o combate do criadouro
do mosquito Aedes Aegypti em Barra Mansa ç dá outras
providências ”.
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| Art. 1º - Os estabelecimentos que comercializam pneus novos ou usados,
Bocaina empresas de recauchutagem, transportadoras, bicicletarias, ou oficinas automotivas ou
congêneres, comércio de peças usadas, aparas e ferros velhos, floriculturas, estacionamentos descobertos,
indústrias metal-mecânicas, bem como aqueles que estocam peças, descartes e vasilhames sem tampas,
em geral, e outras matérias primas ou produtos prontos julgados de risco, ficam obrigadas a adotar
medidas que impeçam criadouros de insetos que possam facilitar a proliferação do mosquito Aedes
dese como forma de evitar-se a propagação da Dengue. :
Parágrafo Único — Os estabelecimentos descritos no caput deste Artigo
deverão manter suas mercadorias e equipamentos em local coberto e seco, sem qualquer depósito de água.
| Art. 2º - Os proprietários, locatários, possuidores ou responsáveis, a
qualquer título, de imóveis, com ou sem edificação, localizados no município, são - obrigados a adotar as
medidas necessárias à manutenção desses bens limpos, sem acúmulo de lixo, entulhos e demais materiais
inservíveis, drenados e aterrados no caso de serem pantanosos ou alagadiços, e a evitar quaisquer outras
condições que propiciem a presença e a proliferação do mosquito vetor da Dengue.
| Art. 3º - Os proprietários de imóveis onde haja construção civil e os
responsáveis pela execução das respectivas obras, públicas ou privadas, ficam obrigados a adotar medidas
de proteção, respeitadas as normas e posturas municipais, de modo a evitar o acúmulo de água, originadas
ou não das chuvas, bem como a realizar manutenção e limpeza dos locais sob sua responsabilidade,
providenciando o descarte ambientalmente correto de materiais inservíveis que possam acumular água,
. esteja a obra em plena realização ou temporariamente paralisada. |
| Art. 4º- Os proprietários, locatários, possuidores ou responsáveis, agi Tr
título, de imóveis dotados de piscinas, ficam obrigados a manter tratamento sega da água, de forkiila
nº 60 - Centro - Tel.: (24) = 2652 - 3322-2508 (Fax: s322- 3752)
de,
Rua Mamede Froes de Andra Ed | Estado do Rio de Janeiro
CEP: 27310-140 E
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
não bermitir a presença ou proliferação de mosquitos. As piscinas que não são usas
" periodicamente devem ser cobertas totalmente.
' Art. 5º - Em residências, estabelecimentos comerciais ou: industriais,
terrenos e instituições públicas e privadas, ficam os proprietários, locatários, responsáveis, a qualquer
título, obrigados a manter os reservatórios, caixas d “água, cisternas e similares, devidamente tampados e
com vedação segura, de forma a não permitir a introdução de mosquitos e, consequentemente, sua desova
e reprodução. |
Art. 6º - Nos cemitérios somente será permitida a utilização de vasos,
floreiras ou quaisquer outros ornamentos ou recipientes que contenham água, se estiverem devidamente
perfurados e preenchidos com areia, evitando o acúmulo do referido líquido. |
Art. 7º - Os proprietários, locatários, possuidores ou responsáveis, a
under título, são obrigados a permitir o ingresso em seus respectivos imóveis do agente de saúde ou
qualquer outra autoridade sanitária, responsável pelo trabalho de controle da Dengue, devidamente
identificada, para a realização de inspeção, verificação, orientação, informação, aplicação de ipssticida ou
qualquer outra atividade específica de combate ao mosquito vetor da Dengue. !
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Parágrafo Único — Em casos de resistência ao que preceitua o | caput deste
Artigo, a Guarda Municipal poderá ser requisitada. :
| Art. 8º - O Poder Executivo terá o prazo de 30 (trinta) ia, a contar da sua
publicação, para regulamentar esta Lei, estabelecendo a fiscalização e arbitrando as rn aos
is
Parágrafo Único — As penalidades incididas sobre os infratores irão da
advertência e multa ao cancelamento da licença de funcionamento, conforme a reincidência.
l Art. 9º - Esta Lei ent em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA 28 de março de 2014.
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22-2508 (Fax: 3322-3752)
|.: (24) 3322-2652 - 33
ua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel.: (24) Estado do Rio de Janeiro
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CEP: 27310-140 - Barra Mansa