norma nº 4223/2014

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ue
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A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
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LEINº 4223 DE 9 DE abril DE 2014
Ementa: “Autoriza a criação de programa e ações no PPA
2014/2017 e abertura de crédito adicional especial, no
valor de R$ 4.009.423,00.”
Art. 1º - Fica criado o Programa 0022 — PNAFM — Programa
Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros, para o PPA
2014/2017, aprovado pela Lei nº 4170/2013.
Art. 2º - Ficam criadas as ações 2372 — Gestão Fiscal Integrada e
2373 — Administração Tributária e do Contencioso Fiscal, dentro do Programa 0022 — PNAFM —
Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros.
Art. 3º - Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no
valor de R$ 4.009.423,00 (quatro milhões, nove mil, quatrocentos e vinte e três reais), para
executar o PNAFM - Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos
Municípios Brasileiros. -
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a codificar a referida
despesa com seu programa, dotação e valor, podendo ser suplementada se necessário.
Art. 5º - Os recursos para cobertura do presente crédito adicional
especial de que trata o Art. 43 da Lei 4.320/64, serão decorrentes da Operação de Crédito
firmada com o BID — Banco Interamericano de Desenvolvimento até o valor de R$
3.608.480,70, autorizada pela Lei Municipal 3716/2007, e R$ 400.942,30, com recursos próprios
do Município, através de cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária.
02.06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Encargos da Dívida Interna - SMF
28.843.0018.2053 - 202 — 46.90.71.00 — 0100.........................0. nene ererererererererereana 4.009.423,00
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará
em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA
SA, 9 de abril de 2014.
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Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
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