norma nº 4224/2014

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO da:
oliainicão Municipal de [A CM sa
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 4224 ,DE 9 DE abril DE 2014
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Ementa: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito para
financiamento junto a Caixa Econômica Federal — CEF
e dá outras providências correlatas.” ai
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar
financiamento junto à Caixa Econômica Federal — CEF, até o valor de R$ 39.883.420,11 (trinta e
nove milhões, oitocentos e oitenta e três mil, quatrocentos e vinte reais e onze centavos)
destinados à implantação de dotação orçamentária para apropriar a despesa com o
PROGRAMA SANEAMENTO PARA TODOS.
Parágrafo Único - Os recursos resultantes do financiamento
autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados nn PROGRAMA SANEAMENTO
PARA TODOS - esgotamento sanitário, referentes ao Projeto de Aceleração do Crescimento —
PAC 2.
. Art 2º - Para acorrer às despesas orçamentárias fica autorizada a
abertura Crédito Adicional Especial , sendo utilizados os recursos previstos no $1º do art. 43 da
Lei Federal nº 4.320 /64, especificados, detalhadamente, no Decreto de abertura do crédito.
Art. 3º - No caso de recursos do Município não serem depositados
na Caixa Econômica Federal, fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar e
posteriormente transferir os recursos a crédito da Caixa Econômica Federal, nos montantes
necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.
Art. 4º - Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do
financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 5º - O Orçamento do Município consignará, anualment
recursos necessários ao atendimento da parte não financiada do Programa e das despesa.
relativas a amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédi
autorizada por esta Lei. É
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax:
CEP: 27310-140 - Barra Mansa - Estado d
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E “17 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
| EE Municipal de Bamna Mem
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 9ºãe abril de 2014.
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