norma nº 4225/2014

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LEINº 4395 5DE J0DE abril DE 2014
Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a aderir ao Programa “Mais
Médicos”, a conceder auxílio moradia e alimentação, a
abrir crédito especial e dá outras providências”. |
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Poder Executivo Municipal a aderir ao
Programa Mais Médicos, instituído pela Medida Provisória nº 621, de 8 de julho de 2013, a
conceder “Bolsa Auxílio Moradia” e a conceder “Bolsa Auxílio Alimentação” aos profissionais
vinculados ao Programa Mais Médicos e a abrir crédito adicional especial. -
941º - Os profissionais vinculados ao Programa deverão ser
reconhecidos pela Secretaria Municipal de Saúde.
92º - O “Bolsa Auxílio Moradia” e o “Bolsa Auxílio Alimentação”
são destinados aos profissionais vinculados ao Programa Mais Médicos de que trata o caput
deste artigo.
Árt. 2º- O “Bolsa Auxílio Moradia” compreenderá o valor mensal
“de R$ 1.000,00 (hum mil) reais por profissional, devendo ser empregado na locação ou outro
meio de obtenção de moradia pelo beneficiário.
| Parágrafo Unico - O “Bolsa Auxílio Moradia” terá prazo de
vigência enquanto o profissional vinculado ao Programa Mais Médicos atuar na cidade de Barra
Mansa, desde que mantida a necessidade do benefício é que haja disponibilidade financeira e
| orçamentária.
|
| Art. 3º - O “Bolsa Auxílio Alimentação” compreenderá o valor
| mensal de R$ 500,00 (quinhentos) reais por profissional.
Parágrafo Único - O “Bolsa Auxílio Alimentação” terá prazo de
vigência enquanto o profissional vinculado ao Programa Mais Médicos atuar na cidade de Barra
Mansa, desde que mantida a necessidade do benefício e que haja disponibilidade financeirk 'e
“orçamentária.
“
Art. 4º - Cabe a Secretaria Municipal de Saúde a análise para =
concessão ou revogação do “Bolsa Auxílio Moradia” e do “Bolsa Auxílio Alimentação” de que
trata a presente Lei.
nede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax SS
1410-140 a Barra Mansa - Estado do Rio Ce Janes
“ TADO DO —» 7 JANEIRO
guy Mansa
Art. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta
de dotações orçamentárias próprias. -
Art. 6º - E autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial, no
valor de R$ 168.000,00 (cento e sessenta e oito mil reais) para atender as despesas desta Lei.
Parágrafo Único - Fica o Poder Executivo autorizado a codificar a
referida despesa com seu programa, dotação e valor, podendo suplementá-la, se necessário.
| Art. 7º - Servirá de recurso para atender a despesa do aeião anterior
redução de parte da dotação orçamentária abaixo:
03.01. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
“Assistência Farmacêutica
a 303.0070.2183-993-33.90.32.00 — 0112
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação:
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA
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SA, 10 de abril de 2014
JONASTONIAN IS AGUIAR
| PREREITO
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Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - aire 2508 (Fax: 332 2-3752
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