norma nº 4226/2014

sal éaE, ESTADO DO RIO Z JANEIRO
: De ESSEo F, -
4 OB
Dana
| ACÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
| LEINº 4226 DE 1l0pg abril DE 2014.
Ementa: “Autoriza abertura dos créditos adicionais especiais que
menciona”.
Art.1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), para elaboração de estudos de concepção,
projeto básico e executivo para o sistema de abastecimento de água do Município.
Art.2º - Os recursos de que trata o art. 43 da Lei nº 4320/64, serão
decorrentes de Termos de Compromisso nº 0351107-95/2011, celebrado com a União Federal,
por intermédio do Ministério das Cidades, visando à elaboração de estudos de concepção,
projetos básicos e executivos para o sistema de abastecimento de água no Município de Barra
Mansa, no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais).
Art.3º - Fica também autorizada a abertura de Crédito Adicional
Especial o valor de R$ 13.384.968,27 (treze milhões, trezentos e oitenta e quatro mil, novecentos
e sessenta e oito reais e vinte e sete centavos), para implantação de sistema de tratamento de
esgoto.
Art.4º - Os recursos de que trata o art. 43 da Lei nº 4320/64, serão
decorrentes do Convênio SEA nº 005/2010 celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por
intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente e o Município de Barra Mansa, com a
Interveniência do INEA, visando à execução de obras de saneamento e o acompanhamento de
| sua operação, no Município de Barra Mansa, com recursos provenientes do Fundo Estadual de
Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano — FECAM, no valor de R$ 40.000.000,00
(quarenta milhões de reais)
Art.5º - Fica o Poder Executivo autorizado a codificar as referidas
despesas com seu programa, dotação e valor, podendo suplementá-las, se necessário.
Art.6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
revogadas as disposições em contrário.
| PREFEITURA MUNICIPAL DE BA RR MANSA, 10 de abril de 2014
JONASTONIANNMARINS AGUIAR
PREREITO
“e
Eno e
a A
Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 35
-140 - Barra Mansa - Estado do Rio €
-—
o. LS
s— o
FA
— Dal
Ed Tm
-— O a
- -—
-—
E
QN)
(
9
te]
QU)
“a
-