norma nº 4228/2014

TO DE JANEIRO
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A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCI ONO A SEGUINTE:
LEIN* 4228,DE 11 DE abrii DE 2014
Ementa: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de borracharias e empresas
recauchutagem adotarem medidas para evitar a existência
criadouros para o Aedes Aegypti e Aedes Albopictus, e dá outras
providências.”.
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: Art. 1º - Às borracharias e empresas de Tecauchutagem ficam obrigadas a
adotar medidas que visem evitar a existência de criadouros para o Aedes Aegypti e Aedes Albopictus.
Parágrafo Único — Os estabelecimentos descritos no “caput"deste artigo
deverão manter os pneus novos, recauchutados e cortes de pneus inaproveitáveis sob local coberto.
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| Art. 2º- O Poder executivo realizará ampla campanha educativa dingida aos
proprietários de borracharias e empresas de recauchutagem, alertando sobre os riscos de manutenção
dessgs criadouros.
| Art. 3º - Os infratores sujeitar-se-ão às seguintes penalidades, a serem
aplicadas progressivamente, em caso de reincidência:
Í T- multa de 500 (quinhentas) UFIRs;
KH — multa de 1000 (mil) UFIR's;
f HT — suspensão temporária do alvará de licença de funcionamento por 30
IV — cassação do alvará de licença de funcionamento. !
Art, 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no p
sessenta) dias, contados a partir da data de sua publicação.
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Art. 5º- As despesas decorrentes da execuç
ão desta lei correrão por co-= -
tniarias próprias, suplementadas se necessário.
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aeações
TE CITE:
Art.6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
Esprsições em contrário.
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