norma nº 4230/2014

E ea
“é
id ESTADO DO RIO DE JANEIRO É Frota
E)
| 2 AÍ ao rx É Fa
AL
4 CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTES”
“a,
LEFNº 4230 »DE 16 DE abril DE 2014
Ementa; “Dispõe sobre a obrigatoriedade da Secretaria Municipal
de Saúde, oferecer gratuitamente a vacina contra o HPV-
Papiloma Vírus Humano para as mulheres que
necessitem da imunização.” ;
Art, 1º - A Secretaria Municipal de Saúde fornecerá gratuitamente,
mediante prescrição médica, a vacina recombinante quadrivalente contra 0 HPV - “Papiloma
Vírus Humano” para as mulheres que necessitem da imunização.
Art. 2º- A Secretaria Municipal da Saúde programará e promoverá
campanhas de esclarecimentos à população sobre o HPV - Papiloma Vírus Humano, suas formas
de transmissão e prevenção, divulgando-as de forma ampla no Município de Barra Mansa.
Art. 3º - A Secretaria Municipal de Saúde realizará campanhas
anuais de vacinação da população feminina contra o HPV - Papiloma Vírus Humano, nos termos
desta lei, com ampla divulgação pelos meios de comunicação.
Art. 4º - Essa lei será regulamentada por Decreto do Poder
Executivo.
Art. 5º- A presente lei entra em vigor na data de sua promulgação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA SA, 16 de abril de 2o0l4.
JONASTONIAN IS AGUIAR
PREFhITO
naum agemanio
pusato ao bo ade
Pa CESSA
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: ss22
CEP: 27310-140 - Barra Mansa - Esiado do Rio de J o