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norma nº 1366/1976

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1366 / 1976
Date 1976-04-28
EmentaConcede isenção de multa e juros de mora, aos contribuintes dos impostos municipais.
native_id370

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Golo ACHAS PERICIPALCIS BARRA HARGA DECEETÁ B EU BsECIÓNO 4 GESUIERTE
WI 5135%6 m2ô im Am 1 1.976
CCECELS ISEEÇÃO LB IULZA E JUCOS DX HORA,
AC CCHTRILUIBTES DS IEPOGTOS MEICIPAIS,
Arte 1º - Fica concedida: isenção da muita e juros de mora-
aos contrituíntes dos impostos, municipais (IPTU é 155), em débito -
com esta Municipalidade, inclusivo os inscritos na Dívida Ativa, quo
co quitarem at6 30 (trinta) dies da publicação destas
trt. 22 » Esta Loi entra en vigor na Cata do cua publica -
ção, revogadas as diupósições em contririõe .

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