| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1366 / 1976 |
| Date | 1976-04-28 |
| Ementa | Concede isenção de multa e juros de mora, aos contribuintes dos impostos municipais. |
| native_id | 370 |
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Golo ACHAS PERICIPALCIS BARRA HARGA DECEETÁ B EU BsECIÓNO 4 GESUIERTE WI 5135%6 m2ô im Am 1 1.976 CCECELS ISEEÇÃO LB IULZA E JUCOS DX HORA, AC CCHTRILUIBTES DS IEPOGTOS MEICIPAIS, Arte 1º - Fica concedida: isenção da muita e juros de mora- aos contrituíntes dos impostos, municipais (IPTU é 155), em débito - com esta Municipalidade, inclusivo os inscritos na Dívida Ativa, quo co quitarem at6 30 (trinta) dies da publicação destas trt. 22 » Esta Loi entra en vigor na Cata do cua publica - ção, revogadas as diupósições em contririõe .