norma nº 4234/2014

' | ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROV): E EU SANCIONO À SEGUINTE:
LEINº 4234 , DE 16 Di abril DE 2014.
Ementa: “Altera a redação do artigo 7º da Lei nº 3.132/20007.
Art. 1º- O Artigo 7º ca Lei nº 3.152 de 23 de maio de 2060. passa a vigorar
com a seguinte redação:
— “Artigo 7º — Fica criado o Adicional de Assistência Hospitalar. a ser pago a todos os funcionários de nível
superior que estiverem lotados no Hospital Maternidade Municipal. nos termos da tabela constante no
- «o I da presente. inclusive aos requisitados e/ou vindo d: convênios. enquanto permanecerem à
disposição do Executivo do Municipio. prestando serviços dire:a mente na referida unidade.
81º - Os ocupantes de cargo de direção. gerência e assessoria na unidade de
que trata o caput deste artigo. farão jus ao Adicional de Assistência Hospitalar. desde que observados os
critérios estabelecidos nos dispositivos constantes na presente le islação.
$2º - O Adicional de Assistência E ospitalar será pago por plantão realizado.
devendo ser lançado previamente em planilha própria peia Gerência de Recursos Humanos. é
homologada pelo Diretor Geral. sendo que em caso de 13º « férias. será pago a média do adicional
previsto no caput, dos últimos 12 (doze) meses. não se computando o referido adicional em caso de
licença com ou sem vencimentos. faltas justificadas ou não.
93º - O valor do adicional de assistência hospitalar será escalonado nu
—forma constante no anexo 1. observando as peculiaridades Je cada categoria e atividade. sendo que
-omado a remuneração percebida, não poderão em nenhuma hip tese ultrapassar o teto remuneratório do
(e do Executivo, conforme previsto no artigo 37. inciso XI. da Constituição Federal de 1988.
84º - Caso seja necessário a sabstituição de servidor escalado para
realização de plantão. em razão de falas. licença. férias ou qualquer outro motivo. deverá ser observada à
limitação contida no parágrafo anterior.
85º - O adicional previsto ne cpu será pago mensalmente de forma
conjunta com a remuneração do servidor. devendo ser o adici. na! individualizado em seu recebido de
pagamento. facultando a incidência para todos os fins legais de contribuição previdenciária sobre u
referida parcela, em caso de servidor eietivo. conforme previsto so artigo 15. 83º da Lei nº 3.965/201 1.
$6º - Em nenhuma hipótese poderá ocorrer o adiantamento do pagamento do
Adicional de Assistência Hospitalar. mesmo em caso de escaicoamento prévio de plantão. em razão do
que dispõe o $2º do presente.
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27310-140 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
rama Municipal do ara Mans
87º - O adicional previsto neste artigo será reajustado nos mesmos
percentuais e datas dos reajustes gerais de vencimento do funcionalismo municipal.
Art. 2º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
| Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo
seus efeitos a partir da mesma, data em que ficarão revogadas as disposições em contrário, em especial o
Decreto nº 6.398 de 3 de janeiro de 2011.
i 4.
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