norma nº 4235/2014

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
"* Goma Municipal de ins Man
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL MANTEVE E EU PROMULGO A SEGUINTE:
i
LEINº 4235 ,DE 27 DE abril DE 2014
Ementa: “Autoriza a criação de ação no PPA 2014/2017 e abertura de
crédito adicional especial no valor de R$ 600.000,00.”
, Art. 1º - Fica criada a ação 1086 — Construção de CRAS - Centro de
Referência de Assistência Social, dentro do Programa 107 - TRANSFORMANDO O AMBIENTE.
A
Art. 2º - Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no valor de
R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), para a construção de um CRAS - Centro de Referência de
Assistência Social.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a codificar a referida despesa
com seu programa, dotação e valor, podendo ser suplementada, se necessário.
Art. 4º - Os recursos para cobertura do presente crédito adicional especial de
que trata o art. 43 da Lei 4.320/64, serão provenientes do Contrato de Repasse 2595.1001799-02/2012
que entre si celebram a União Federal, por intermédio do MDS/FNAS, representada pela Caixa
Econômica Federal, e o Município de Barra Mansa, sendo R$ 500.000,00 de recursos da União e R$
100.000,00 com recursos próprios do Município, através de cancelamento parcial da seguinte dotação
orçamentária:
02.06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
” Manutenção da Unidade - SMF
-24.123.0200.2280 - 194 — 33.90.35.00 — 0100.................. nr rrreeererererenereerereeseracacarerenos 100.000,00
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA 27 de abril de 2014.
JONASTONIAN MARINS AGUIAR
PREFEITO
*upiicado no Boleum mtormariv.
ea A edição nº, 363.
det)
5 entro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (
CEP: 27310-140 Barra Mansa - Estad
o
o —